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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = E
em ESTADO DO RIO DE JANEIRO Era
Ex CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ = =
PODER LEGISLATIVO CAMARA
Y v NICIPAL DE ITAGUIA!
er
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ.
omissão de omissão de onsti! do stiça e Req ao
Assunto: Projeto de Lei nº 145 de 2025 de autoria da Ver. Fabinho
Rocha.
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE
DE GLICEMIA NOS PRONTOS-SOCORROS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ NO RIO DE JANEIRO.
Relator: Ver?. Karine Brandão Barbosa de Lima.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela sua
Constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Comissões, 03 de março de 2026.
r. Zé Dômingos
Presidente
N
Ver*. Karine ab Barbosa de Lima
Relator
Ver. Gu e Farias
Memb
Câmara Municipal de Itaguaí
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