materia nº 322/2026

GABINETE VEREADORA RACHEL SECUNDO DA SILVA
SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
INDICAÇÃO Nº /2026
Indico a Mesa Diretora, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao EXMº Sr. 
Prefeito, para determinar ao órgão competente da Municipalidade a adoção de medidas para 
determinar a afixação de cartazes informativos, em locais visíveis e de fácil acesso ao 
público, em todas as unidades de saúde situadas em Itaguaí, sejam elas públicas ou 
privadas, informando o direito da mulher de ter um acompanhante durante todo o 
atendimento em serviços de saúde, conforme previsto na Lei Federal nº 14.737/2023.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por objetivo assegurar a ampla divulgação de um direito fundamental das 
mulheres no âmbito da saúde, especialmente em momentos de maior vulnerabilidade, como atendimentos 
médicos, exames e procedimentos.
A Lei Federal nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, garante às mulheres o direito de serem 
acompanhadas por pessoa de sua livre escolha em consultas, exames e demais procedimentos realizados em 
unidades de saúde públicas e privadas. No entanto, a falta de informação ainda é um dos principais fatores que 
impedem o pleno exercício desse direito.
Em Itaguaí, a afixação de cartazes informativos em locais estratégicos como recepções, salas de 
espera e corredores, constitui medida simples, de baixo custo e de grande impacto social, pois promove a 
conscientização, fortalece a autonomia das mulheres e contribui para um atendimento mais humanizado e 
seguro.
Além disso, a presença de acompanhante pode auxiliar na comunicação com os profissionais de 
saúde, oferecer apoio emocional e contribuir para a prevenção de situações de constrangimento ou violência 
institucional.
Dessa forma, a presente indicação visa garantir maior transparência, respeito e efetividade na 
aplicação da legislação vigente, promovendo a dignidade e o bem-estar das mulheres usuárias dos serviços 
de saúde no Município de Itaguaí.
Plenário Prefeito Wilson Francisco, ______ de _______________ de 2026.
RACHEL SECUNDO DA SILVA
Vereadora