| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2026 |
| Date | 2026-05-08 |
| Ementa | Comissão de Defesa do Consumidor. Assunto: Projeto de Lei nº 123 de 2025 de autoria do Ver. Adilson Pimpo. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto proporcional na fatura das empresas prestadoras de serviço de internet fixa e móvel em caso de interrupção ou falha prolongada na prestação do serviço, e dá outras providências.’’ Relator: Ver. José Domingos do Rozário Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 24 de março de 2026. Fábio Luís da Silva Rocha - Presidente, Ver. José Domingos - Relator, Ver. Alecsandro Alves de Azevedo - Membro. (aa) |
| native_id | 6003 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-19 | Proposição arquivada | — | — |
| 2026-05-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | F | — |
| 2026-05-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2026-05-14 | Proposição aprovada | — | — |
| 2026-05-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | — |
| 2026-05-12 | Proposição aprovada | — | — |
| 2026-05-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2026-05-08 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2026-05-08 | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-12T14:34:58.414360-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - PODER LEGISLATIVO CAMARA PÚNICIAL DETTAGUA! REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ETA EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. Comissão Permanente de Defesa do Consumidor PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 123/2025 de autoria do Vereador Adilson Pereira Campos Junior Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto proporcional na fatura das empresas prestadoras de serviço de internet fixa e móvel em caso de interrupção ou falha prolongada na prestação do serviço, e dá outras providências” Relator: Ver. José Domingos do Rozário. Analisando o projeto de le: em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Cofhissões, 24 de março de 2026.