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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
PODER LEGISLATIVO CAMARA
MONICA, De AGUA
GABINETE VEREADORA PATRICIA FERNANDA KUCHENBECKER
PROJETO DE LEI N° / 2026
DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE
FAIXAS ELEVADAS EM FRENTE AS
ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS
DO MUNICIPIO DE ITAGUAI.
AUTORA: VEREADORA PATRICIA FERNANDA KUCHENBECKER
Art. 12 Dispde sobre a instalagdo de faixas de pedestres elevadas em frente as escolas, creches,
postos Satide, Hospitais e rgaos municipais que atendam pessoas com necessidades especiais
ou idosos no Municipio de Itaguat.
Pardgrafo Unico. Compreende-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada em via
piiblica no mesmo nivel da calcada adjacente em material préprio para o tréfego de veiculos,
com revestimento diferenciado e cores contrastantes para melhor visualiza¢o do motorista.
Art, 2° A sinalizagao deverd ser feita nos termos da Resolugdo do Conselho Nacional de TransitoCONTRAN n? 738 de 06 de setembro de 2018.
‘Art. 3° O Poder Executivo regulamentaré o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor apés 180 dias da data de sua publicagdo, revogadas as disposigées
em contrario.
PATRICIA FERNANDA KUCHENBECKER
VEREADORA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL cae
ESTADO DO RIO DE JANEIRO es =
rae CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
PODER LEGISLATIVO CAMARA
ORICA. De AGUA.
ras
GABINETE VEREADORA PATRICIA FERNANDA KUCHENBECKER
PROJETO DE LEI N° / 2026
DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE
FAIXAS ELEVADAS EM FRENTE AS
ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS
DO MUNICIPIO DE ITAGUAI.
AUTORA: VEREADORA PATRICIA FERNANDA KUCHENBECKER
JUSTIFICATIVA:
0 Projeto de Lei visa a instalagao de faixa elevada em frente as escolas, creches, postos Saiide,
Hospitais e érgzios municipais que atendam pessoas com necessidades especiais ou idosos de no
Municipio de Itaguai, com o intuito de proporcionar maior seguranga ¢ acessibilidade aos
pedestres.
As faixas elevadas constituem-se em uma maneira eficiente de se garantir 4 pedestre
exclusividade de passagem em vias de grande circulagdo de veiculos.
Tais faixas assemelham-se a lombadas, porém, so mais largas e possuem altura igual a da calgada
€ também podem conter a velocidade dos veiculos, proporcionando assim, uma travessia mais
segura ao pedestre.
Ressaltamos ainda que, devido a faixa elevada ficar na mesma altura da calgada toma mais
acessivel a passagem das pessoas com mobilidade reduzida. O presente Projeto de Lei tem 0
intuito de dar mais seguranga aos municipes de nosso municipio, tais como Idosos, Pessoas
Portadoras de Necessidades Especiais e Estudantes no Municipio de Itaguai.
Por este motivo, presando a seguranga de nosso municipal e visando a acessibilidade, se justifica
a importincia desse Projeto de Lei
PATRICIA FERNANDA KUCHENBECKER
VEREADORA
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