201
ATA DA VIGÊSIMA PRIMEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E SEIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ
Aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, na Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277
– Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 21
a Sessão Ordinária do
1º Período de 2026. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes
os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes – Presidente, Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – 2º Vice-Presidente; Patrícia
Fernanda Kuchenbecker – 3º Vice-Presidente, Rachel Secundo da Silva - – 1
a
Secretária; Julio Cezar José de Andrade Filho, José Domingos do Rozário;
Dra. Karine Brandão Barbosa de Lima, Alecsandro Alves de Azevedo e Ver.
Noel Pedrosa de Mello, deixando de comparecer os vereadores Alexandro
Valença de Paula e Vinícius Alves de Moura Brito, com suas ausências
justificadas. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a
presente Sessão e convidou o Ver. Noel da SOS a proceder a Leitura Bíblica:
Romanos 12 12. Em seguida, na ausência do Segundo Secretário, o Sr.
Presidente solicitou ao Ver. Guilherme Farias que realizasse a leitura da Ata
anterior, cito a Ata da Vigésima Sessão Ordinária do Primeiro Período do Ano
de 2026 da Câmara Municipal de Itaguaí – RJ. Terminada a Leitura da Ata, O
Sr. Presidente a colocou em Discussão e Votação, sendo a mesma aprovada
por unanimidade. Dando prosseguimento aos Expedientes, o Sr. Presidente
passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura do Expediente do Dia:
Correspondências Recebidas: Ofício SMGOV nº 148/2026, de 27 de abril
de 2026 – ao Exmº. Sr. Fabiano José Nunes – Presidente em Exercício da
Câmara Municipal de Itaguaí – Comunicando para que, salvo melhor juízo,
não proceda a promulgação dos Projetos de Lei nº 57/2026 e 69/2026,
evitando o descumprimento de decisão judicial e eventuais sanções – (a)
Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho:
Ciente. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Mensagem nº
027/2026, de 06 de maio de 2026 – ao Exmº. Sr. Fabiano José Nunes –
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Itaguaí – Encaminhando o
Projeto de Lei que Revoga a Lei nº 4.228/2025 e dá outras providências – (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Prefeito Municipal Interino. Despacho:
Ciente. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Ofício nº
15/2026, de 08 de maio de 2026 – à Secretaria.do Legislativo da Câmara
Municipal de Itaguaí – Solicitando que esta Secretaria certifique o decurso do
202
prazo e proceda aos atos necessários para a Promulgação do Projeto de Lei n
º 57/2026 com base nos fundamentos do presente ofício – (a) Guilherme
Farias – Vereador. Despacho: Ciente. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes
– Presidente. Correspondências Expedidas: Ofício nº 041/2026, de 11 de
maio de 2026 – ao Exmº. Sr. Prefeito Interino – Haroldo Rodrigues Jesus Neto
– Encaminhando original da Lei nº 4.325/2026 devidamente Promulgada por
este Legislativo Municipal, a ser publicada no próximo Jornal Oficial desta
Casa Legislativa – (a) Fabiano José Nunes – Presidente em Exercício.
Matérias do Expediente: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de
Urgência nº 28 de 2026: encaminhando o Projeto de Lei que “Revoga a Lei
nº 4.325/2026 e dá outras providências”, a fim de que o mesmo seja apreciado
em regime de urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito
Municipal. Despacho: Urgência Aprovada. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Projeto de Lei nº 3 de 2026: Ementa: Estabelece
diretrizes para o programa municipal de incentivo à doação de sangue por
meio da compensação de multas de trânsito em Itaguaí e dá outras
providências. Autor: Guilherme Farias. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 14/05/2026. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto de Lei nº 77 de 2026: Ementa:
Dispõe sobre a criação do programa conecta trabalho como projeto oficial do
município de Itaguaí, e dá outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues
Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes
– Presidente. Projeto de Lei nº 78 de 2026: Ementa: Tomba para fins de
preservação por seu valor histórico e cultural o coreto existente próximo à
Praça Dom Luiz Guanella. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito
Municipal. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto
de Lei nº 84 de 2026: Ementa: Revoga a Lei nº 4.325/2026 e dá outras
providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal.
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir
parecer. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto de Lei
nº 79 de 2026: Ementa: Institui o programa de apoio à formação em artes
cênicas e dá outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto -
Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para emitir parecer. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Terminada a leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a
Ordem do Dia, concedendo a palavra, Pela Ordem ao Ver. Guilherme Farias
que solicitou a Inclusão de Pauta e a Dispensa de Interstício do Projeto de Lei
84 de 2026 e a votação em bloco dos Requerimentos e Indicações constantes
de pauta. O Sr. Presidente acatou os pedidos do nobre vereador e ofereceu
para apreciação do Plenário, sendo os mesmos aprovados. Em seguida o Sr.
Presidente solicitou à Primeira Secretária que realizasse a leitura dos
203
documentos em pauta: Requerimento nº 99 de 2026: Moção de
Congratulações e Elogios à Sra. Roberta Ramalho. Autor: Sandro da
Hermínio. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em
14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Requerimento nº 100 de
2026: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Ilma Pereira de Mello. Autor:
Sandro da Hermínio. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em
14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Requerimento nº 101 de
2026: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Claudia Neves Teixeira.
Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 14/05/2026. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Requerimento nº 102 de 2026: Moção de
Congratulações e Elogios à Sra. Roberta Lopes da Silva. Autor: Dra. Karine
Brandão. Despacho: Aprovado. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Indicação nº 330 de 2026: Solicitando reparo de iluminação
pública na Rua Professor Sebastião Azevedo, em frente a casa 37, bairro
Engenho. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 14/05/2026. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 331 de 2026: Solicitando
manutenção e troca das tampas das bocas de lobo, que se encontram
danificadas ou em falta, na Rua Aloísio Aragão Santos, bairro Brisamar.
Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 14/05/2026. (a) Fabiano
José Nunes – Presidente. Indicação nº 332 de 2026: Solicitando a construção
de uma Praça com equipamentos de ginástica, quadra e brinquedos infantis,
ao lado da Escola em construção no bairro Mangueira, com objetivo de
atender também ao bairro Águas Lindas. Autor: Paty Bumerangue. Despacho:
Aprovado. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 333 de 2026: Solicitando a revitalização da Praça existente entre a Rua
Jacinto e a Rua Madressilva, bairro Parque Primavera – Chaperó, com criação
de área de lazer, brinquedos para infantis e instalação de equipamento de
ginástica. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 14/05/2026.
(a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 334 de 2026: Solicitando
a implantação de um programa de cursos gratuitos na área da construção civil,
metalurgia e siderurgia voltado para mulheres no município de Itaguaí. Autor:
Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Indicação nº 335 de 2026: Solicitando a realização de
uma Campanha Municipal de Conscientização Sobre a Endometriose, a fim
de ampliar o acesso à informação, promover educação em saúde e
conscientizar a população acerca dos sinais, sintomas, diagnóstico e
tratamento da doença. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em
14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 336 de 2026:
Solicitando estudo de viabilidade para colocação de quebra-molas e placa de
redução de velocidade em frente a Creche Municipal Professora Elaine Lopes
Barbosa, na Rua Oldilon Fenelon Fialho, bairro Vila Geni. Autor: Sandro da
Hermínio. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em
14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 337 de 2026:
204
Solicitando a reforma da antiga Praça do Pneu, localizada na Rua Canadá
Oeste nº 9, no bairro Monte Serrat. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho:
Discussão adiada pela ausência do autor. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Indicação nº 338 de 2026: Solicitando limpeza por toda
a extensão da Rua Bernardo Pereira, localizada no bairro Engenho. Autor: Zé
Domingos. Despacho: Aprovado. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Indicação nº 339 de 2026: Solicitando manutenção na Iluminação
pública da Rua Nadir Antunes Ramalho, localizada no bairro Engenho. Autor:
Zé Domingos. Despacho: Aprovado. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes
– Presidente. Indicação nº 340 de 2026: Solicitando a Criação do Centro de
Referência de Assistência Social – CRAS Santa Cândida, no bairro Santa
Cândida. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 14/05/2026.
(a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 341 de 2026: Solicitando
a realização da Expo Cristã, no município de Itaguaí. Autor: Dra. Karine
Brandão. Despacho: Aprovado. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Lei n° 05 de 2026 de autoria do Vereador Guilherme
Farias. Ementa: Autoriza o poder executivo a instituir o programa 'adote uma
praça' no município de Itaguaí e estabelece diretrizes para a parceria entre o
poder público e a sociedade civil. Relatora: Verª. Karine Brandão. (...) Após
analisar a matéria, opino pela Constitucionalidade quanto a aprovação do
Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões, 14 de abril de 2026. (aa) José
Domingos do Rozário - Presidente Karine Brandão - Relatora Guilherme
Farias- Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 14/05/2026. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 11 de 2026 de autoria da
Vereadora Rachel Secundo. Ementa: "Institui o Jardim Sensorial de Itaguaí
como espaço público de inclusão, educação ambiental, bem-estar e estímulo
sensorial, e dá outras providências." Relatora: Verª. Karine Brandão. (...) Após
analisar a matéria, opino pela Constitucionalidade quanto a aprovação do
Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões, 14 de abril de 2026. (aa) José
Domingos do Rozário - Presidente Karine Brandão - Relatora Guilherme
Farias- Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 14/05/2026. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n°37 de 2026 de autoria da
Vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker. Ementa: "Dispõe sobre a criação
e implantação do projeto esporte, cultura e inclusão, nos finais de semana e
feriado nos espaços físicos das escolas da rede municipal e dá outras
providências" Relatora: Verª. Karine Brandão. (...) Após analisar a matéria,
opino pela Constitucionalidade quanto a aprovação do Projeto de Lei. É o
Parecer. Sala das Comissões, 14 de abril de 2026. (aa) José Domingos do
205
Rozário - Presidente Karine Brandão - Relatora Guilherme Farias- Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 27 de 2026 de autoria da Vereadora
Patrícia Fernanda Kuchenbecker. Ementa: "Dispõe sobre a criação de política
municipal de promoção a cultura oceânica, fluvial e preservação dos
manguezais e na rede de ensino do município de Itaguaí, e dá outras
providências" Relator: Verª. Karine Brandão. (...) Após analisar a matéria,
opino pela Constitucionalidade quanto à aprovação do Projeto de Lei. É o
Parecer Sala das Comissões, 14 de abril de 2026. (aa) José Domingos do
Rozário - Presidente Karine Brandão - Relatora Guilherme Farias- Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 59 de 2026 de autoria do Vereador
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. Ementa: "Altera e
acrescenta dispositivos à lei municipal nº 4.311/2025, de 30 de dezembro de
2025, que institui o programa de fortalecimento da agricultura familiar,
incentivo à produção rural sustentável e desenvolvimento agroecológico, e dá
outras providencias”" Relatora: Verª. Karine Brandão. (...) Após analisar a
matéria, opino pela Constitucionalidade quanto à aprovação do Projeto de Lei.
É o Parecer Sala das Comissões, 14 de abril de 2026. (aa) José Domingos do
Rozário - Presidente Karine Brandão - Relatora Guilherme Farias- Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 032 de 2026 de
autoria do Poder Executivo Ementa: "Cria o corpo cênico do município de
itaguaí e dá outras providências". Relator: Ver. Julio Cezar Analisando o
Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das
Comissões, 28 de abril de 2026 (aa) José Domingos - Presidente Julio Cézar
- Relator Guilherme Farias – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Educação e Cultura para emitir parecer. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 060 de 2026 de
autoria do Poder Executivo Ementa: "Altera e inclui dispositivos ao artigo 45
da Lei Municipal nº 4.056, de 09 de janeiro de 2023." Relator: Ver. Julio Cezar
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2026 (aa) José Domingos - Presidente Julio
Cézar - Relator Guilherme Farias – Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Agricultura e Pesca para emitir parecer. Em 14/05/2026. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei nº
206
123 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de
desconto proporcional na fatura das empresas prestadoras de serviço de
internet fixa e móvel em caso de interrupção ou falha prolongada na prestação
do serviço, e dá outras providências. Autor: Adilson Pimpo. Despacho:
Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão
Final. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Primeira
Discussão do Projeto de Lei nº 127 de 2025: Ementa: Dispõe Sobre
Regulamentar no Âmbito do Município de Itaguaí a Prática da Telemedicina.
Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão,
inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 14/05/2026. (a) Fabiano
José Nunes – Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 13 de
2026: Ementa: Dispõe sobre a implantação da musicoterapia como prática
complementar de promoção da saúde, bem‐estar e desenvolvimento social no
município de Itaguaí, e dá outras providências. Autor: Rachel Secundo.
Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em
Discussão Final. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 22 de 2026: Ementa: Dispõe sobre
a autorização da entrada do profissional propagandista de produtos
farmacêuticos nas unidades da rede pública municipal de saúde de Itaguaí e
dá outras providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado em
Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em
14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Terminada a Ordem do dia
e não havendo inscritos para o Grande Expediente, o Sr. Presidente e encerrou
a presente Sessão, marcando outra logo a seguir. Eu Domingos Jannuzi Alves,
Tec. Legislativo – Redação, redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeira Secretária Segundo Secretário