materia nº 2/2026

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n 73/2026 - Que Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027
Autoria: Karine Brandão Barbosa de Lima
Art. 1º Acrescenta ao Anexo VI- Prioridades da Administração Pública a(s) seguinte(s) 
prioridade(s):
Órgão: 033 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Programa: 052 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Objetivo: GARANTIR RECURSOS NECESSÁRIOS AO CUSTEIO DOS MEIOS 
ADMINISTRATIVOS COM VISTA À IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DO 
GOVERNO MUNICIPAL
Ação/Produto/Prioridades: 2.425 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA 
SMEDES
Metas Unid.
Implementação de vagas destinada a PCDs 100 %
Vaga para mulheres vítimas de violência doméstica 100 %
Órgão: 45 – Secretaria Municipal da Mulher
Programa 052 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Objetivo: GARANTIR RECURSOS NECESSÁRIOS AO CUSTEIO DOS MEIOS 
ADMINISTRATIVOS COM VISTA À IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DO 
GOVERNO MUNICIPAL
Ação/Produto/Prioridades: 2.782 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA 
SMMU
Metas Unid.
Implementação de cursos para capacitação para mulheres 
vítimas de violência.
100 %
Órgão: 32 – Secretaria Municipal de Ordem Pública e Limpeza Urbana
Programa: 067 – INCENTIVO À NOVOS EMPREENDIMENTOS
Objetivo: CADASTRAMENTO DE AMBULANTES E FEIRANTES E 
CAPACITAÇÃO DE GESTÃO EM NEGÓCIOS
Ação/Produto/Prioridades: 2.603 - CADASTRAMENTO DE AMBULANTES E 
FEIRANTES E CAPACITAÇÃO DE GESTÃO EM NEGÓCIOS
Metas Unid.
Aquisição de sistema inteligente online para cadastramento de 
ambulantes e feirantes.
100 %
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 058 – TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Objetivo: PROMOVER, COM METODOLOGIA, O DESENVOLVIMENTO 
EDUCACIONAL E DE TRABALHO, APRIMORANDO HABILIDADES E 
POTÊNCIAS PESSOAIS VOLTADAS AOS VALORES
Ação/Produto/Prioridades: CAPACITAÇÃO DOS CONSELHEIROS, 
TRABALHADORES E DEMAIS PROFISSIONAIS COMPROMETIDOS COM A 
PROMOÇÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS DOS JOVENS DE ITAGUAÍ
PROMOVER A FORMAÇÃO CONTINUADA E A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE 
CONSELHEIROS MUNICIPAIS, TRABALHADORES E DEMAIS ENVOLVIDOS
Metas Unid.
Capacitação com cursos em libras para conselheiros, 
trabalhadores, servidores e demais profissionais.
100 %
Órgão: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 613 - AÇÕES DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
OBJETIVO: OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS E DE AÇÕES DE GESTÃO 
DO SUAS
Ação/Produto/Prioridades: 2.766- GFAS - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMASJ)
Metas Unid.
Promover ações de casamento comunitário municipal 100 %
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Programa: 339- INFRAESTRUTURA URBANA E MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS 
MUNICIPAIS
Objetivo: CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO/REFORMA E MANUTENÇÃO
Ação/Produto/Prioridades: 1.070 – Construção /Ampliação/ Reforma/ Manutenção De 
Próprios Municipais Construir, Ampliar, Reformar E Manter Os Próprios Municipais.
Metas Unid.
Construção de posto de saúde no bairro Parque Primavera. 1 unidade
Reforma da praça do Município 1 unidade
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Programa: PROGRAMA: 513- CONSTRUÇÃO / REFORMA / AMPLIAÇÃO / 
ADAPTAÇÃO
Objetivo: REFORMAR UNIDADES DE AT. PRIMÁRIA, REDE DE SAÚDE MENTAL 
E MATERNIDADE MUNICIPAL, GARANTINDO A QUALIDADE DA ESTRUTURA 
E ESPAÇO FÍSICO PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Ação/Produto/Prioridades: XXXX - REFORMA, AMPLIAÇÃO, ADAPTAÇÃO DAS 
UNIDADES DE SAÚDE
Unidades de Saúde reformadas ou construídas com qualidade para população e 
profissionais.
Metas Unid.
Construção de posto de saúde no bairro Parque Primavera. 1 unidade
Clínica de hemodiálise 1 unidade
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 563- HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER
Objetivo: DESENVOLVER O ATENDIMENTO HOSPITALAR, GARANTINDO E 
RESTAURANDO A RETAGUARDA AS DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE
Ação/Produto/Prioridades: 2.027- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR E 
MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA E HMSFX.
Metas Unid.
Adquirir equipamento de tomografia 1 unidade
Adquirir equipamento de ressonância 1 unidade
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 196- ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
Objetivo: PROMOVER A PROTEÇÃO DA SAÚDE, PREVENÇÃO DE AGRAVOS, O 
DIAGNÓSTICO, O TRATAMENTO, A REABILITAÇÃO E REDUÇÃO DE DANOS
Ação/Produto/Prioridades: 2.760- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA 
REDE DE ATENÇÃO PRIMARIA
Intervenção preventiva na história natural das doenças, de modo contínuo.
Metas Unid.
Ampliação de serviços de ultrassonografia 100 %
Karine Brandão Barbosa de lima
Vereador