| Ementa | Ementa: Estabelece normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte de telecomunicações no município de Itaguaí. Relator: Vereador Fabiano José Nunes. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de agosto de 2022. (aa) Julio Cezar José de Andrade Filho, Fabiano José Nunes, Rachel Secundo da Silva. |
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