materia nº 233/2022

CÂMARA MUNICIP M
EXMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-R.
AIC RUBEM VIEIRA DE SOUZA Air
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS CA ds24%
ASSUNTO: Requerimento de informações ao
Exmo. Sr. Prefeito do Município acerca do
procedimento de licitação (Pregão Eletrônico sob o
nº 190/2021) que culminou contratação da
empresa IPE ENGENHARIA CONSTRUÇÕES
LTDA.
Considerando os requerimentos de informações do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro, recebidos por este Legislativo;
Considerando a necessidade de acompanhamento da conclusão do
procedimento licitatório para a contratação de empresa para prestação de serviços,
objetos do Pregão Eletrônico supramencionado,
Considerando à necessidade da efetividade de atuação fiscalizadora
do Poder Legislativo Municipal frente aos atos praticados pelo Poder Executivo
Municipal;
A Câmara Municipal de Itaguaí, nos usos de suas atribuições,
previstas no art. 99, XIII da Lei Orgânica do Município de ltaguai c/c art. 161, Ill do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí, RESOLVE requerer à Vossa
Excelência, à manifestação acerca dos questionamentos abaixo trazidos:
1) Queira nos informar em qual fase se encontra o Termo de Ajuste de Conduta
manejado junto ao ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,
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2) Queira nos informar se já se encontra em tramitação prssesão de di
contratação de prestação de serviços e D Ss,
3) Queira nos enviar a cópia integraldo Pregão Eletrôniéo sobon 190/2021 (podendo
ser em mídia digital);
CÂMARA MUNICIPAL
4) Nos enviar informações pertinentes que Vossa Excelência entenda ser relacionado
ao objeto do presente requerimento de informações. A o
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ftaguai, 05 de setembro de 2022. :
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Julio Cesar José de Andrade Fins José Domingos do Rozario
2º Vice-Presidente: É ae vice-Présidente
Guilherme Severino C. de Farias Kifer
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Ribeiro
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Jocimaí Pereira do Nascimento Ed
( Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RI - CEP; 23815-180
Tel: (21) 2688-1136 / 2688 wlw.camaraitaguai rj gov.dr