materia nº 232/2022

CÂMARA MUNICIPAL,
EXMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ.
AIC RUBEM VIEIRA DE SOUZA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS “== 4/17
ASSUNTO: Requerimento de
informações ao Exmo. Sr. Prefeito do
Município acerca da sanção da Lei nº
4.031. de 07 de junho de 2022. DISPÕE
SOBRE AS ATRIBUIÇÕES,
ATIVIDADES, CONTRATAÇÃO E
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ny
ENDEMIAS. A
Considerando o projeto de lei enviado pelo chefe do
executivo e recebido por este Legislativo;
Considerando o texto contido do aludido projeto de lei
sobre Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate
às Endemias - ACE;
Considerando à necessidade da efetividade de atuação |.
fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal frente aos atos: UV
praticados pelo Poder Executivo Municipal, Y
A Câmara Municipal de Itaguaí, nos usos de suas
atribuições, previstas no art. 99, XIll da Lei Orgânica do Município dé
Itaguaí c/c art. 161, Ill do Regimento Interno da Câmara Municipal de NS,
Itaguaí, RESOLVE requerer a Vossa Excelência, a manifestação,
acerca dos questionamentos abaixo trazidos: >
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CÂMARA MUNICIPAL RO xá
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180 AT A |
Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - waww.camaraitaguai.r) gov. NO
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CÂMARA MUNICIPAL.
Da HENCAIM
1) Queira nos informar por qual razão a Lei nº 4.031, de 07 de junho de
2022 foi sancionada e publicada diferente do que foi aprovada por
esta casa legislativa;
op + 2) Queira nos informar se houve autorização e aprovação legislativa
: para modificar [o) artigo 9º da referida lei;
3) Queira nos informar como à lei foi publicada no jornal oficial de edição
nº 1.070, de 20/07/2022, diferente do que foi aprovado pelo plenário
desta casa legislativa, bem como ATA aprovada da oitava-sessão
extraordinária do ano de 2022; A a
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4) Nos enviar informações pertinentes que Vossa Excelência entenda
ser relacionado ao objeto do presente requerimento de informações.
Itaguaí, 05 de setembro de 2022. Ped
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Gilberto fstigo Leitão Torres > í Vinígr Ee do Mora Brito
po + Bresitênio — N Lsgeprésidente
Júlio Cezar José de Andrade Filh José Domingos do Rozário |
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2º Vice Presidente cu Vice TÃROO »
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Guilherme 3 mpo de F. Kifer Ribeiro Alexandr vá die Paula
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1º Secretário 2º Setrétário
CÂMARA MUNICIPAL ad:
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguai - RJ - CEP: 23815-180
Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - wwyw.camaraitaguai r).gov.br
Haroldo Rodrigues Jesus Neto
! Vereadora Vereador
Joeimar Pereira do Nascimento
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180
Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguai.) gov.br