CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUA-RS
T (21) 2688-1136 | TRI) 2688-1236
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e ——
AMARA MUNICIPAL
——— |TAGUAI
GABINETE DO VEREADOR GUILHERME FARIAS
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
INDICAÇÃO Nº. 188 24
INDICO à mesa diretora, após ouvido o douto plenário, que seja oficiado
o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rubem Vieira, solicitando-lhe estudo de
viabilidade dos órgãos competentes da municipalidade, para que seja “Criado o F undo
Municipal da Pessoa com Deficiência”, em nosso município e nesta indicação,
encaminho em anexo um Anteprojeto de Lei para ajudar em sua criação.
JUSTIFICATIVA
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A criação do “Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FUMPCD”, como
Unidade Orçamentária, será um instrumento essencial para auxiliar na captação
de recursos externos que, agregados ao Orçamento Municipal, incrementarão o
financiamento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência do
município de Itaguaí, promovendo sua autonomia, independência e participação
efetiva na sociedade, além do fortalecimento do controle social.
Itaguaí, 30 de Março de 2022.
ANTE-PROJETO
EMENTA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA
com DEFICIÊNCIA — FUMPCD, DO MUNICÍPIO DE
ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FUMPCD,
instrumento de captação, repasse € aplicação de recursos destinados
a propiciar suporte financeiro para a implantação, implementação,
manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e
ações voltadas às pessoas com deficiência no Município de Itaguaí
Art. 2º São receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência -
FUMPCD:
|- repasses orçamentários municipais, estaduais e/ou federais,
|| - repasses provenientes dos valores arrecadados com aplicação de
multas por infrações referentes aos direitos da pessoa com
deficiência;
III - repasses provenientes dos Conselhos Municipais, Estaduais e
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
IV - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras,
V-o produto de contratos e convênios firmados com instituições
governamentais e não governamentais, nacionais ou internacionais;
VI - doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados, heranças e
transferências de pessoas físicas ou jurídicas, nacional ou
estrangeiras, feitos diretamente ao FUMPCD;
VII - doações de recursos financeiros ou bens, de pessoas físicas ou
jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos legais;
vIII - o produto de vendas de materiais, publicações e eventos
realizados,
IX - rendas eventuais e outros recursos financeiros ou bens que lhes
forem destinados.
Parágrafo único. As receitas constantes dos incisos deste artigo serão
depositadas em conta específica a ser aberta e mantida em instituição
bancária oficial, sob a denominação Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência.
Art. 3º Considera-se como despesa do Fundo Municipal da Pessoa
com Deficiência - FUMPCD, a que decorrer de:
| - financiamento total ou parcial de programas de atendimento às
pessoas com deficiência;
|| - aquisição de material permanente, de consumo €& outros insumos
necessários para O desenvolvimento de programas e projetos voltados
às pessoas com deficiência ou funcionamento do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ;
|II - custeio para melhoria e/ou adequação da rede física de prestação
de serviços às pessoas com deficiência;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação dos
representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - COMDEF;
V - no apoio ou desenvolvimento de programas € projetos de
comunicação, divulgação e ações de promoção e garantia dos direitos
da pessoa com deficiência;
VI - no apoio, desenvolvimento e implementação de sistemas de
diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação das políticas
públicas, programas governamentais ou não governamentais, voltados
para as pessoas com deficiência;
vII - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução das
ações de prevenção, reabilitação, integração, educação e saúde,
ligados à política de atendimento às pessoas com deficiência;
VIII - o apoio ou desenvolvimento de programas € projetos de
assistência social especializada, destinados às pessoas com
deficiência;
IX - no apoio ou desenvolvimento de pesquisas médicas e científicas,
voltadas para o atendimento às necessidades específicas das
diferentes deficiências,
X - no desenvolvimento de programas, pesquisas e estudos, ligados à
política de atendimento às pessoas com deficiência;
XI - atendimento das ações mencionadas nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência - FUMPCD, qualquer que seja a
sua origem, em pagamento de despesas de pessoal da administração
direta, indireta ou fundacional, bem como de encargos financeiros.
Art. 4º O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — FUMPCD será
gerido pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência -
COMPCD, que deverá criar uma Comissão de Administração do
FUMPCD, composta por um representante de cada uma das partes
que o compõem, eleito entre seus membros, mais o presidente do
Conselho em exercício.
Art. 5º As deliberações sobre a utilização dos recursos do Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência - FUMPCD serão feitas pelo
colegiado do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência —
COMPCD, em Assembleia, e deverão ser publicadas no Diário Oficial
do Município de Itaguaí.
Parágrafo único. O COMPCD deverá elaborar um Plano de Aplicação
dos recursos oriundos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
— FUMPCD, que deverá ser aprovado por seu colegiado em
Assembleia.
Art. 6º Fica o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FUMPCD
vinculado administrativamente à Subsecretaria Municipal da Pessoa
com Deficiência - SUBPD, cabendo a seu titular:
| - solicitar a política e diretrizes de aplicação dos recursos ao
COMPCD;
|| - ordenar as despesas deliberadas em Assembleia pelo colegiado do
COMPCD;
III - emitir e assinar notas de empenho, cheques, transferências e
ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo Municipal da
Pessoa com Deficiência — FUMPCD;
IV - prestar contas do desenvolvimento contábil da movimentação
financeira ao COMPCD, mensalmente;
V — apresentar ao COMPCD , no final de cada exercício financeiro, O
balanço geral,
VI - encaminhar demonstrativos da situação econômico-financeira do
Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FUMPCD, após
aprovação do COMPCD, aos órgãos pertinentes, da seguinte forma:
a) mensalmente, demonstrativos de receitas e despesas (balancete)
do FUMPCD;
b) anualmente, relatório de atividades e prestação de contas, com
balanço geral, do FUMPCD, observadas as legislações pertinentes,
c) anualmente, inventário dos bens móveis e patrimoniais do
FUMPCD.
VII - encaminhar ao COMPCD cópia dos contratos e convênios
firmados com as instituições governamentais ou não governamentais
financiados com recursos do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência - FUMPCD;
VIII - desempenhar as atividades indispensáveis para o seu
gerenciamento.
$ 1º A aplicação e movimentação do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência - FUMPCD, dependerão de prévia e expressa autorização
do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - COMPCD, conforme o art. 5º.
8 2º O saldo positivo do FUMPCD, apurado em balanço no término de
cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte
para crédito do mesmo Fundo.
$ 3º A Subsecretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SUBPD,
na condição de ordenadora de despesa do COMPCD, deverá acatar
as deliberações do Colegiado, no menor prazo possível.
8 4º No caso de extinção da Subsecretaria Municipal da Pessoa com
Deficiência, o ordenamento das despesas do Fundo Municipal da
Pessoa com Deficiência - FUMPCD será feito pelo Órgão que a
substitua na vinculação administrativa com O Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPCD.
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência -
FUMPCD deverá estar em conformidade com as políticas e os
programas de trabalho no setor, observados o Plano Plurianual, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os princípios
da universalidade e do equilíbrio.
$ 1º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência —
FUMPCD integrará o Orçamento do Município, em obediência ao
princípio da unidade.
8 2º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência -
FUMPCD observará na sua elaboração e execução os padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos
remanejamentos orçamentários permitidos pela legislação aplicável
que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 9º Poderão ser beneficiários dos recursos do Fundo Municipal da
Pessoa com Deficiência - FUMPCD:
|- as Instituições e Órgãos Públicos do Município, responsáveis pela
execução de programas €& projetos de atendimento às pessoas com
deficiência;
|l— as Instituições e Órgãos Públicos responsáveis pela execução de
campanha de conscientização, pesquisa, eventos ou atividades
similares que trate das questões relacionadas às pessoas com
deficiência;
|| — as Instituições não governamentais, legalmente constituídas, sem
fins lucrativos, comprovadamente de utilidade pública, voltadas para O
atendimento de pessoas com deficiência com atuação no Município e
com atestado de funcionamento emitido pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPCD .
IV - as Instituições públicas ou privadas de pesquisas médicas e
científicas, voltadas para O atendimento às necessidades específicas
das diferentes deficiências, com atuação no município de Itaguaí.
Parágrafo único. As Instituições e/ou Órgãos públicos ou privados,
que receberem recursos transferidos do Fundo Municipal da Pessoa
com Deficiência - FUMPCD serão obrigadas a comprovar à aplicação
dos recursos recebidos, segundo os fins a que se destinarem, sob
pena de suspensão de novos recebimentos, além de
responsabilização civil, criminal e administrativa.
Art. 10. O Poder Executivo tem o prazo de noventa dias, a partir da
publicação desta Lei, para abrir conta específica, em instituição
bancária oficial, para ativação e funcionamento do Fundo Municipal da
Pessoa com Deficiência - FUMPCD.
Parágrafo único. A conta bancária específica referida no caput deste
artigo será movimentada conjuntamente pelo titular do órgão cujo
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- COMPCD esteja vinculado administrativamente e pelo Chefe do
Poder Executivo ou por membro designado por ele.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Itaguaí, de de 2022.
Ruben Vieira de Souza
Prefeito