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norma nº 11/1947

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1947
Date 1947-12-04
EmentaDelibera sobre a cobranã de Imposto de Indústrias e Profissões.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI DELIBERAÇÃO N2 ______ _ 
DELIBERAÇÃO N2 11 -Mensacem. Snr. Presiiente -Tenio em vista as 
obricações empostas a este executivo pela CONSTITUIÇXO ESTADUAL, 
quanto aos serviços publicos e àe assistencia social aos Munici￾pes, torna-se necessario para creação àe funàos para solve-los, 
o aumento ios impostos e taxas tributaàas por esta Prefeitura àes￾àe 1938. Assim senão, envio a essa Ecregia Câmara a tabela anexa 
iemonstranio o quantum fixaàa há àez anos e o quantum acreciio 
para que seja julcaão e àelib~raào como àe àireito. Remeto outro￾sim, o Jrojeto àe Deliberação, relativo a cobrança ão Imposto ie 
Iniustrias e .Profissões, que vigorará a partir ão àia 12 àe Janei￾ro àe 1948. Apresento a V.Excia e aos àemais Snrs. Vereaiores, os 
pro'j;éstos ti.os meus ·mais assinàraàos respeitos. Jos:i:; MARIA DE BRITO 
PREFEITO. 
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Esta Deliberação, foi tiraàa ão L.àe Atas 1/47 folhas verso 29 e 
folha 30. Aprovaàa na Ata ia Sessão Oràinaria àa Câmara Municipal 
em 4 à~ Dezembro àe 1947. Presiàencia la Câmara Cel.Alziro Santia￾go. 

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