| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1947 |
| Date | 1947-12-04 |
| Ementa | Delibera sobre a cobranã de Imposto de Indústrias e Profissões. |
| native_id | 10 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI DELIBERAÇÃO N2 ______ _ DELIBERAÇÃO N2 11 -Mensacem. Snr. Presiiente -Tenio em vista as obricações empostas a este executivo pela CONSTITUIÇXO ESTADUAL, quanto aos serviços publicos e àe assistencia social aos Municipes, torna-se necessario para creação àe funàos para solve-los, o aumento ios impostos e taxas tributaàas por esta Prefeitura àesàe 1938. Assim senão, envio a essa Ecregia Câmara a tabela anexa iemonstranio o quantum fixaàa há àez anos e o quantum acreciio para que seja julcaão e àelib~raào como àe àireito. Remeto outrosim, o Jrojeto àe Deliberação, relativo a cobrança ão Imposto ie Iniustrias e .Profissões, que vigorará a partir ão àia 12 àe Janeiro àe 1948. Apresento a V.Excia e aos àemais Snrs. Vereaiores, os pro'j;éstos ti.os meus ·mais assinàraàos respeitos. Jos:i:; MARIA DE BRITO PREFEITO. • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • Esta Deliberação, foi tiraàa ão L.àe Atas 1/47 folhas verso 29 e folha 30. Aprovaàa na Ata ia Sessão Oràinaria àa Câmara Municipal em 4 à~ Dezembro àe 1947. Presiàencia la Câmara Cel.Alziro Santiago.