norma nº 938/1981

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAf, pelos aeua representa.u 
tes legais Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
L E ne 9 3 8 
Que autoriza a Conaeasão de , uso de area pertencente ao 
Patrimônio Municipal. 
Art, 19 - Fica desafetada, para efeito de Concessão de Uso, a 
área de terrae reservada~ Municipalidade na aprovação 
do loteamento• Sítios Santa C~ndida •, Plano 3, 19 
d i str i to de 1 tegua f, a1i tu ada entre as Quadras 18 e 1 9, 
medindo 100 m de frente para a Rua Tupiniquins, ISO • 
aos lados esquerdo e direito e 100 m nos fundos para o , terreno da Municipalidade, perfazendo uma area total 
de 14,573,40 m2 (quatorze mil, quinhentos e setenta e 
três metros e quarenta centimetros quadrados), 
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a , conceder o uso, com encargos, de parte da area a que 
se refere o artigo anterior ao GREMIO RECREATIVO RAIZ 
DA SERRA, em atendimento ao pedido dessa entidade, foi: 
mulado através do processo no 2618/81, para utilização 
como campo de esportes. 
Art, 3g - A concessão a ~e se refere o artigo anterior será fel 
ta sobre uma área de 14.573,40 •2 (quatorze mil, qui- ~ . , nhentos e setenta e tres metros e quarenta cent1metros 
quadrados), conforme planta anexa fornecida pelo Depa.e 
tamento de Obras e Serviços Públicos do Municfpio, para efeito -
de desmembr&111ento, mediante instrumento a ser trana -
crito no Registro de Tftulos e Documentos obedecidos￾Cont. 
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.. -.... 
Estado do Rio de Janeiro -2-
Câmara Municipal de ltaguaí 
Art 1 42 
ae disposições do Art. 132, § 32, da Lei Complenaen￾tar n2 1 de 17 de dezembro de 1975. 
Esta lei entrar~ em vigor na data de sua publicação. 
Revogadas aa diaposiçÕes em contrário. 
GABINETE DO PREFE 1 TO MUN IC' PAL OE ITAGUA r, o~ 1 } . 8' ( 
ABEILARD GOULART DE SOUZA 
Prefeito