norma nº 940/1981

1 Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAf, Ef TADO DO RIO DE JANEI￾RO, peloa saua representantes legais, Oocrota e eu, Sanciono a t gui J 
t• Lei• 
Artigo JQ 
l E Nf! 9 4 O 
Que autoriza o Chefe do Poder Exe 
- cutlvo a realizar operação de cr,!. 
dito. 
F i a o Chefe do Poder E.xecut i vo ª"i;or i zado o rea i zar 
operação de crtid i to J unu .o Banco do Estado do Ri o ' 
de Janeiro S/A - BANERJ, no valor de ~~ 25.000.0QO,OO 
(vinte e cinco milhÕea de c~uzeiros), vinculados 
cotas de 1 mposto de C i rcu 1 ação de Mercadorias- 1 CM 
... 
ªª 
a 
sare. credit.doa pelo Estado .. favor do Municfpio, -
resgat~vels e~ 12 (d0%e) pa~elee .. n•aia, a partir -
de Janeiro de 1982, aendo a• i 1 (onze) pri .. iraa no 
valor de üf 2.000.000,00 (doie •ilhÕ.a de cru%eiroa) 
cada UM e a Últi• no valor de Ct$ 3.000.000,00 (trea 
ai lhÕea da cruzeiros), aerescidesde Juroa de 5~ (cin - co por cento) aobre o saldo devedor. 
Artlao 2a - Esta Lei entrará em visor na data de sua publicação. ... , revogando-•• •• dlapoaiçoes ea contrario. 
GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL OE 
Prefeito.