norma nº 3289/2014

Estado do Rio de Janeiro
4 A
!! CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LEI Nº 3.289 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA 0) PODER
EXECUTIVO A ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS AOS
ÓRGÃOS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
“Adicionais, mediante transposição, remanejamento ou
transferência de Recursos do Tesouro e Convênios de uma
categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro,
criando, se necessário, projetos e atividades e naturezas de
despesa, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, em especial Pessoal e Encargos Sociais, inclusive
13º salário, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado
respaldado pelo art. 43, $ 1º itens I, II e HI da Lei 4320 de 17 de
março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor produzindo efeitos a partir de
novembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
ITAGUAÍ, dO du AV mio du ootG
LUCIANO CA HO MOTA
EITO
XL
Autoria: Poder Executivo
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