norma nº 941/1982

• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CAMARA ~UNtClí'Al O( ITAGtJAf , ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
p loa aeua repreaentant .. legaia Decreta e eu,. Sanciono a aesuinte 
1 e i. 
l E 1 ntt 2 4 1 
Que deaAfet• logradouros .A 
tingidos pel• Jesaproprie￾çeo, - por úapr•••• Nucl .. -
res Braaileiras S/A - NU - CllBUAS, SNra i9'plentaçeo 
, da t•uc 1 ep, e da outra• pr,2 
vidências. 
Art. fG - fie~ d-.sDFet os de ua cle tinaçâo de uao c0111U11 do povo, 
p ar>a f iras o ai ieuação, os lo~ .-,douro Mpre"ndidoa na 
área de 1 6 3-93i, O 1.i2 i 1 hio, aeiacentoa • três 
mit, novec ntos o trin'.;i e se ... e etros quaJradoa), apro~J. 
ncdame.nte, dcs ropriada por Et presas t~ucle.area Draai lei-
.-ae S/ A - N l~3~AS , p•~a i~;.I antação do coepl exo inclua -
triai de sua sub idi~ria flwclebras Equlpaeentoa Pesados -
/ ,, - r~ -- L _t', n Lotea~ent~ N ct-.ác.ras Br i a-Mar • , no 
tº distrito do lta9uaf, liait&da, ao nor~• pela faixe de 
domfn io da ílR-101 , ao sul pela fai xa de do.fnio da Rede 
errovi~r io f 'c s"êll S/A, a e !ltc pelüs Hu s rojetadaa 6, 
1 1) 46 d , C:SíllO f !;catn "nto G ~ ocsta pe l 08 f f m f tea doa -
1 oteaClcnto s " Ch.icc:tras Br i so-Mar ,. o ~ J at"d i m Ri viera • • 
,rt. 5_~ - ficil o Chefe d'1 Poder E.xocutivo do ~\unicipio autorizado a 
transferir para o p t r i onio do 
feiras "".,/\ NICLES AS , , ct r ves 
aAediante ind z~ção no va l or ie 
Empresas Nucleares Bresj, 
~e instru~onto pÚbllco e 
Cr; 11.461.808,00 ( onze 
milhÕea, quatrocentos• ..... nta e uu wail, oitoc::entoa • 
oito eru:airoa),a m.oa do 159.i9l,OO mZ, desarotada na 
Cont. 
.· 
1 
: 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
na conforrJidode do arti90 anterior, de ~cordo com ave￾1 iação foJta por douta perfcie da pr~ia Empreaea ~ 
cloores Bra•ileira• S/A - NUCLEBRAS, dierenseda conco,c. 
rêneia, ntereê do que preceituo o art. 13S, ~ 2~ J Lei 
Cotnpfe«Nntar nA 1# de 17 de dezcnibro de 1975 ( l~i O.e 
ganica "' d oe , 
t untctp1os .~.) • 
Aci· a~ - E. e lei entror~ e vigor na data de et!G public&ção.~.1 
v09ando-ae a di . ... , o tçoe& Bm contrario~-
bASINCTC D P f l i MU N 1 C I F\~ L O E 1 T AGUA f, O 0 - 0 3 -~ .2; 
ABEf LARD G ULART DE SCUZA 
Prefeito