norma nº 946/1982

Est ado do Rio de Janeiro 
eârnara 3rlunicirat de '5ta9uaí 
A CANARA littJllC1PAL DE tTAGUAf,. Eahdo do Rio de Jene_i 
..o, peloa aeua ,.cpreaentant•• l ... is Decret:a • eu,. S-ancion a • 
guint• lei. 
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aa. duat.ta área int-sr-s 
t• do patri.Õnio cio Municl 
pi•• wtorisa alienaçio. 
r t, •• - ~ ... ,.tada da -· ~·-.ç- de a especial .,.,.. 
ef•ito de conc..ÜO de weo, a a,...• 7.200,.00 112 (Mi:e 
ail •d.Isento• ..t?oa qu.W.toa} -.rvada e MunicipalJ. 
dade •• .,.ovação do lota~to '*b~ronc...,.to Bri .. 
._...# no 4• cliatrito,. •it...to entf"e a Rua• Pro~ .. 
Tramwe,..at .tS • Tr••~•f 46,, Mltla extena9o de 
1 S %, SO a, coe 64, 00 • de freM• pera a I•• Projetada 24, 
Jgael 1.-gura no eu .. ..o oposto, por ond• confronta eoa 
a qaadra 87, do _.., loteallet\to. 
Arte 21 - f ic• o Chefe do Podei- t•ecuti.-o avtoriz8Cfo a ~o 
c•o co• encargoa, da área obj•to d• de .. fet.;ão • q11e 
.. refere o artigo anterior, à RADIO C ICADORA Gil! 
OE RIO LTDA, par.a insta19Çéo de uae ••tação -•••~•de 
oncfu •edi .. * dispeftMICfa eoncwrê.cia, e• .-paro ao 
.,.t. J3S, S 21 da Lei C09pl...,..~ •• Ot de 17/12/7S. 
kt, JR - f'ie• A RADIO COMUNICADORA GRANDE RIO LTDA, obrigada a 
d.,. iaiei• 9'eti.o .. obras de implantaçeo e funciona -
.. nto ct. na estação ó ond• .édia, "° pr•zo de 90 ( 
noYltata>.- ~u .. , •partir <M publ ieeç;o desta lel, sob IS .. ., na de ser- cafte•f .d.a • conceaaao de uso de area or• OJ1 
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§ dnico - T-~ fie• obrigada a RAlHO COIWllCAOORA GRANDE R lO -
t TDA, .,:. expirado o prazo de 02 (clola) os, det: .... i- . 
Cont. 
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Estado do Rio de Janeiro 
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eâmara :lrlunicipat de f!taguaí 
determinado• pelo MiniatCri«J du ComunicaçÕ..~ ~ 
der a alter~ de aua denowinaçâo p.-a RADIO CCMUlll￾CADORA ITACUAf. 
Art, i• - Esta lei cntr•a .. Yi90f" n• dR• de •• pabl ic.ção. 
R•voea ...... diapoaiçÕe• ea eont.ârio. 
GABINETE DO PREft:ITO MUlUCIPAL DE ITAGUAf, 30 - 4, 
~~/afefe ftLARD ;() 'LART DE SOUZA 
Prof e ii:c