| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 1982 |
| Date | 1982-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a alienar viaturas pertencentes ao Patrimônio. |
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... - Estado do Rio de Janeiro Câvna'ba l!l!luntetpat de 3ta9uai A C\~~ARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, Estado do Rio de Janel ro, pelos seus representante• legais, Decreta e eu Sanciono a segu i nte r e i • l E n!l 9 4 7 Oue autoriza a ai ienação de viatura ( trator ) integrante ao patri•Ô.io do Municf - pio. Art . f Q - Ficil o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar observ~do o princfpio de ethor oferta, o trato~ O I, série 97f-1665, adqu iridc eJZl 26/03/74 da SOT~EQ, lance mÍni o, de acordo com a avaliação feita pela Comi.! s~o nomea nº 34 , de 18 d~ março de 1982. Cr$ 1 . 800.000,00 ( Hum •Í 1 hão e oitocentos mi 1 cruzeiros). Art . 2º - Esta lei entrará em vi901 na data de sua publicação. Revogando-se as disp siç~es em contr~ io. GABINETE DO ABEILARD GCULA r ·oE SOUZA Pre feito