norma nº 948/1982

Estado do Rio de Janeiro 
Câvnata l!l!lunietpat de Jta9ual 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAf, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
pefoa seua e repre.a~tea legai• Decreb • ·~ Sanciono• .. guinte 
lei. 
E 1 
Que cria 4 (quatre) cara- efetiwoa -
de Fia:al da ServiVC)$Concedi~ 
An. I• - fie- criado• 4 (qva'tro) cargoa ef.tiwoa eia Fiscal de ' 
Serviços CoDCedidoa R.f. 1, QD quadro de peasoal ••ta~ 
tár1o cJ. p.,..f•itura. 
Art. 29 - O venci-ato dDa c..-goa • qu. .. ,..f.,.. o ....tigo pri-;. 
ro será da r.rl 31.800,00 (trinta• .. te •ti • oit-.ocen~ 
ef"U%9 iro•) ecre•i do da gra'ti f icação de produti •idada ~ 
jo valor do ponto ...-4 correfJpemdent. a 2• (doía por .. 1 
• 
~) da unidade fiac.I do Municfpio, ficaado fixado o af. 
ni.., • 200 ( duzeatoa) pontoa • o .Pi- • SOO (qui nbeJ 
to•) pontoa _.n .. i--. 
Art .. Jil FicerM lotadoa no Departwnto de Viação• Trwporte.s 
oa • (quatro) fiac.i• de aerYiçoa concedidos. 
Ari. 4ª - O preeacbi_,_to do cergo efetivo da f iacaJ de .. ,..iço. 
concedidos, eJ(tgir.i o c:G11provelrte da ce tuaão do 2A Gii 
4rt. S• - COllpate ao fiacaf de MrYiçoa concedidos, fi-lizar a 
exec:uqio de ~ oa aerwiço• euéoriudo•, peraiticloa e 
conc:edicloa. 
AM:. Zª 
, , , 
- O Poder &atcutiYO, atr&Yea da Oecl'eto fi .. ra o .WJ"O ~ 
poatoa para aa tarefas. 
A ~ayão orç~ia ~ra f8%4tr face ........ dect 
reatea da criação doa çargoa • qu. ae refere o Art. 16, 
coPrar;o por conta da dotaçãe prÓpri• de Peaeoal Civil 
Cont ••• 
- 2 -
Estado do Rio de Janeíro 
Câvnaia l!l!luntctpat de :Jta9ual 
•• auplw:nt çÕea que .. fizerea naceaaáriaa do fiscal de -r-
•içoa concedidos c_om base - ação f wl da cp119 é ~ a &,!: 
~ ef.Mi•• • tributo~ muaielpeia. 
Art. ga - &ta Lei •lltnlr• - wigw M Mta • ... publ ic~.R•vo -
9ando-.. aa diepoaiyÕea - eontrá..i-. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
SOUZA 
PREFEITO