norma nº 352/1966

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C&Inara Muni cipf"..J d.e lia gua í 
P_r.:ado Co R.::> cie J~tiro 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, pelos seus r~presentantes egais, 
DBCRBTA, e eu, Sanciono a eoguinte Deliberação . r~) i l \ ~ ~-t 
D E L I B E R A Ç Ã O n~ 352 ~ ~\,.>' , 
Que regulamenta a conce -o de Su~ 
- , A 
v4nçao e da outras providencias. 
Art. 12 - As Sub\lençõea Municipal, só serao concedidas as Assoei! .. ções filantrópicas, culturais, sociais e esportivea, S! 
diadaa nêste Municipio. 
§ Único - As Associações benefici adas com subvenções, constantes 
da Lei Orçamentária, devefão requer~ o pagamento ao 
Prefeito até o dia (30) trinta do mês de junho do exer￾cício financeiro. 
Art. 22 - Ao solicitar o p888mento da subvenção deverá a entidade 
provar com documento hábil, a RECEITA e DESPESA do ano 
anterior; dentro de sua. finalidade estatutária, aprese!! 
tando ainda, relação nominal da Diretoria em exercício, 
devendo todos os documentos terem as firmas reconhecidas. 
Art. 32 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publica- .. ção. Revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP DB ITAGUAÍ, jl 
ISOLDACKSON UZ 
Prefeito 
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