norma nº 958/1982

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Estado do Rio de Janeiro 
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SMIES e e que di , aov• redaçao - _,. trtigoa 31, 4.9 • 59• 
e inclueâo do artigo 6t ae lei n• 814.r aenc:i n.t .. re.a 
peet i Y41111eftte - 25 d• abril de f 979. li de outubro de 
1979 • 08 de .twil de 1980, 
Ar:1• 2• - E.to lei .mtr_., .. vi "t• de eue publ ic.ç;o. R~ 
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