norma nº 353/1966

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C â mar a Municipal de Itaguaí 
E:nedo do 1? 111 dt Janeiro ~ 
A CÂMARA MUNICIPAL DB ITAGUAt, pelos seus represent«njl'S ~·s, 
DlW!llm, o ou, SANCIONO a ••8Uinte Deliberação. Vi \'J -~ 
D B L I B E R A Ç l O n2 
A 
353 11' ~~ DispÕe sÔbre a abertura de créd! 
to especial para cobertura de de~ 
pesas dotações na vigente Lei de 
Meios. 
Art. 12 - Fica aberto o crédito adicional especial no val .. Ôr de ,. Cr$30 .ooo .ooo. (trinta milhões de cr1ilzeiros). 
i..J!. - O presente crédito adicional. será de total aplicação e 
independerá, segundo o art. 45 da Lei Federal n~ 4. 320, A 
de 17 de março de 1964. 
~ - Seu processamento obedecerá o rito estatuído pelos art! 
gos 41, 42, 43 e 46, seu.s parágra:fos e artigos, daquêle 
Edito Federal disciplinador do Direito Financeiro. 
Art. 22 - Os recursos para a presente abertura de crédito especi- A 
al, será cpnsiderado o saldo positivado do auxílio de 
Cr$50.ooo.ooo. (cinquenta milhões de cruzeiros) , como 
contra-pagamento das cotas devidas a êste Município ~ 
l o Estado . 
Art. 32 - Esta Deliberação entra em vigÔr na data de sua publica-
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çac- . 
Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNI IPAL DE ITAGUA1, 
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