norma nº 960/1982

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmaia Vl!lunicipat ~ :Jta<Jual 
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAf, peloa aeua repreaenta.!l 
tes legais Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
l E n• 9 6 O 
Que cria cargos no quadro 
efetivo do Legislativo Mu￾n ic ipal. 
Art. I~ - Fica• criados ~o quadro efetivo doa funcionários do Ls 
gislativo Municip•I na forma recoaendada pelo Inciso -
IV do artigo 18S da Constituição Est.tual de 23 de JY. 
lho de 1975, ca.binado com o § 2• do artigo 90 da lei 
Compleaentar nR 1 ( Lei Orgânica dos Municfpioa), 02 
(doia) c.,.gos de Auxiliar de Serviços Gerais- Ref. 1, 
com venciaento de Cr$ 23.337,00 (vinte e três mil, tr~ 
zentoa e trinta e sete cruzeiros). 
§ dnico - Serão ..,roveitadoa oa .,,rovadoa no Último concur1J0 , 
P.!l 
blico realizado pelo legislativo Municipal, obedecendo 
a ordea clasiificatÓria. 
Art. 22 - A despesa com a criação doa cargos ficará por conta da 
Dotação Pr~ia - Pessoal Civil - J.1.1.1., conatm\te 
da Lei Orçaaent~ia vigente- Dotação do P.eder Legial.a 
tivo. 
Art. JR - A presente lei entrará ea vigor na data de sua public.,t 
ção. Revogando-se as dispoeiçÕea ea contr~io. 
GABINETE DO PREFEITO DE ITAGUAf, /~/o'lj go2_ . 
ANISTÃLtO GARCIA RODRIGUES 
Prefeito