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norma nº 962/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 962 / 1982
Date 1982-08-16
EmentaCria cargos no quadro efetivo do legislativo
native_id1032

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texto integral #

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• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmaia /!/Jlunicipat de 1taf}uaí 
G 
A CAMARA MUNICIPAL OE ITAGUAf, peloe seus representa,n 
tea legais Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
l E 
Oue cria cargoa no Quadro Efetl. 
vo do legislativo Municipal. 
Art. 12 - Fice criado no quadro efetivo dos funcionários do legi.! 
lativo Municipal, 02 (dois) cargos do Assistente de Ag 
ministração Geral Ref. t,para atender o que dispõe o 
artigo 5~, Inciso V da lei Municipal n9 852 de 08 de 
abr i 1 de 1 980. 
- Art. 29 - As despesas COfll a criação dos cargos ficar~ por conta -
de Oot~çeo Orçamentária Própria - Peasoel livíl - 3111, 
e constará da lei de Meios para o prÓximo exercfcio. 
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor~ partir de I~ de janeiro de ... ,. . 1983. Revogando-se as disposiçoes em contrario. 
GABINCTE oo PRZ MUNICIPAL DE ITAGUAf, f 6!- o-g ~ ~-<-
? ~~~3=- ~~.fu ANISTÃLfO GARCIA RCDRIGUES 
Prefeito 

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