norma nº 963/1982

Estado do Rio de Janeiro 
Câmaia M!lunietpat de :Jta<Juai 
A CAMARA MUNI CtPAL OE fTAGU~!, pelõs seu• 
t: .. legeia O.ereta• eu, Sanciono• t11eguin~e lei. 
Peprese nta.!!. 
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Que autoriza • conc..aão de 
uao da área integrante cio P.S 
trimÔnio llUfticipal. 
Act, r § - f i e• autor i zado o Chefe do r oder Exeev t i vo a rea 1 i zar 
concessão de uao ao Go~•rno do Eai:ado do Rio de Jenei - ro - Secret• i e de ( atado da Segurança PÚbl ice~ de 
~ área de terra iAtegrante do patrimÔnio -.tnícip.1al, 
ec 6.Z90 a2. (seis ail, duzantoa e no.ent. tros qtil.9 
drad s), local iuid.a entre os l ote41R16AW. 8•irro ft:o e 
Vila llf"90rida, uadr• 2, lota l, junt o 
cias do Miniatér io da Agricult ura ne ZC I d• ltaguaf ,. 
Estrada PJ-099, I~ distrito (ffde) • 
. \ r t. . 2e - Do termo do concaa .. âo de use a ser 1 avrado .. re%So 
do tliapoato ._eau lei, chr-.-er~ constar, obrigeteri ... J.l 
te, cf-.,aule re90lutivti atrav .. da q0al fiqu.. re.s 
p.1ard.:toa oa interesaea do Municfpio, inclwaive qUen-
• ~ • _J __ L - .., to ~~pá,.• 1nt-ç10 ~ ~P.'"'e ~e CM1rtruç~ do 
novo prédio da Dele~acia de Po lrc;a. 
Agt, ;JR - Esta l ei entrará .. vigor rua data de eua pubfícaçâo. 
Revogando-se ~ diapoaiçÕea eai eontr.Ü-io. 
GABINETE 00 PREFEI OE t T AGU .\ l, 'D 3 -V / - ~ ~ . 
Pr-efeito