norma nº 964/1982

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Estado do Rio de Janeiro 
Câma"ia Ulunkipat de Jtayuai 
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, pelos seus re resentantes 
legais Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
l E ni 9 6 4 
1ue alter& o percentual do IJl 
ciso OI, OBRAS- letra •a• do 
artigo 105 da Lei n! 930 de 
OI/ 12/81. 
Art. lg - O Inciso OI - ó8RAS, fetra ~a• do artigo J05 da l ei nR 
930 de I~ de dezembro de 1981, passa e ter o percentual 
de 0,005 da UFIMI. 
Art. 2~ - Esta le i entrar~ e~ vigor n8 data de sua publicação. R~ 
- ,, ' vogando-se as disposiçoes em contrarto. 
GABtNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE tTAGUAf, o2,,rR,-tJq-J?of., . 
Prefeito