norma nº 965/1982

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Estado do Rio de Janeiro 
Câma"ta n1unwipat de :Jtaguaí, 
A CAM~ A ~UN ICIP AL DE ITAGUA Í, pelos seus representantes 
legais Decret a e eu, Sanciono a seguinte lei. 
L E nQ 9 6 5 
Altera o art. 52 da Lei nº 
959, de 05 de agosto de 1982, 
q ue autoriza o Poder Ex e cuti￾vo a realizar oper ação de cre 
dito . 
\rt . 12 - C art. 32 da Lei nQ 959 , de 05 de agosto de 1982 , passa 
a vigor ar com a seguint e redaç;o: 
, \ r t . 3º - Os r e cursos a ser em obtidos atr a v es da oper~ 
ç ao de c r;dito a e se refer e o a r t . IQ desta le i poder~o ser, 
a 1 i v r e cri t~r i o do P oder Execu tivo, integra 1 me n te u t i 1 i zados PE , 
r;1 pagamento da fo lha de pessonl, ati vo ou_ inai· ivo, d o J1 un i c i nio, 
no presente mcs e nos subsequentes. 
A ~n ico - A ap l icaç~o do sa l do acaso existente pode ~ 
ser fe i ta em atend imento a ualnuer despesa j~ a u torizada por 
1 e i, como as previstas n a 1 e i çame nt~r ia do 1u n i c f pi o. 
\ r t . 2º , Esta lei entr a r a em v19or na data de sua publ icaçno. Re 
vogadas as disposi ções cm contr~rio. 
~ Q \Rl [í [ J 1. P~EFE ITv· nlNI CIPJ\L DE ITAGLIAÍ, ;) -- . ~ 
Prefei to