| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 1982 |
| Date | 1982-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a alienar ações da CELF. |
| native_id | 1039 |
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.- • Estado do Rio de Janeiro Câmaia Í!lllunlcipat de Jtaf}uaL e; A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAf, peloa aeua repreaenta.n ' 1 tea legais Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. L E t n~ 9 6 9 Autoriza o Pod.- Executivo alienar açÕea da CELF (CeJ! traia Elétricas f lu.inen - ... ). Art. !• - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar - açÕea ad.,irid- d- Centrais Elétricas f IV11ineneea ( CELF), tendo .. via~ que a •eaaa ••encontra .. fase de extinção. Art• 20 - Eata 4;•i entrará .. vigor na data de aua public~.R.s vogando-a• aa diepoaiçÕea .. contrário. GABINETE DO PREFE ;ro MUNICIPAL DE ITAGUAf, 6ZG - to ~~