norma nº 976/1982

1 Estado do Rio de Janeiro 
Câmaia /!ltunicipat d.e 1taguaí 
A CAi1A.~A ~1 UN IP L DE I TAGUAl, pe l os seus represe nta,!! 
tes l egais Decreta e eu , Sanciono a seguinte lei. 
l E n2 9 7 6 
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Que concede r edução de mu l t as 
- , juros e corr eç ao monetaria . 
rt. 12 - Fic a concedida redução no acr~scimo correspondente ao so 
mat ~rio das multas, - , , J uros de mor a e c orr eçao monetaria , - , que inci d irem sob re os debitos dos contribuintes em atra￾so para c om a Fazenda P~bl ica Municipal at~ o 4º t ri mes -
t r e do corrente exercfcio, nos segui ntes percentuais, e 
de acordo com as respectivas datas dos pagamentos: 
a ) - de 12 à 30 de novembro 1 oo,; 
b) - de 12 à 31 d e dezembro 
·,r t . ZQ - r 1cam exclufdos do beneficio concedido de acor do com o ª.!:. 
tigo ant erior os d~bitos j~ ajuizados ou que vierem a ser 
a j uizado s , mesmo na vigência da l ei. 
r t . 32 - Esta 1 ei rar~ em v igor na data de suo publicação. ev_2 
.. , gando- s e as d isposiçoes em contrar io. 
GA3 1NETE DO PREFE ITO IT AGUA Í, ~~- to -
Prefeito