norma nº 355/1967

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p B la I B B I A C 1 O 1'l 355 .. - .. Que 41çoe eobre a Rdone. A4111nitrtra1:1T& 
• dá outrae correlata.a pro-ddênciaa. 
Ç A P f T U la Q I 
~ l A - O• 'ftllcimeutoe e plÃrioe 4oe eervidoree at! 
V08 8 in&ttvoa, paelam"'a riSoraJ' COll 08 ftlorea COU1gn&408 naa ~alie / 
lu I, II • III que int.grall esta Del.1beraçâo • 
Ar!• 2~ - Oe 't'&l.orea a1:ribu1doa aoa fua1C9B doe cargoa 
eo111as1onsdoa, bft aula oa de hzlçõea gratU1ca4A•, pa8811111 a rigoro.z/ 
na confon1cia4e que H contém D&S !&belas IY e Y 'l\19 integram esta D!. 
llbez'açio, obedaci4u as aonaa pnnstaa para oe reepect1.ae cáletlloa. 
An• 2! - floam ae.~oraaoe para Cr$ 4, 000 (quab'o 11il -
Cl'DUi roa}, o be8f{c1õ 4• que veta o art"1So 3• 4a Deliberação ''5 de · 
ia 4e j81leiro 4e 1965 ( 8111 ár10- :raia{lia) • .. , Art, 49 - 1'1caa deno111DBdoa como "9Í••i•" oa at~a ~ 
arõea • rduêndaa •• a. {D4ice 08 .,a.lorelif - eecala doa cargoa comie￾aiona4oe e ãaa fllnçÔH gratUicedae. 
Ar!• 5i - Pa.e•m a constt'hir, na :forma d&e Tabelaa IY 
e Y, os cargo• comim&nadoe e tuaçõee graU11cedae, que serio 1wum￾ra4ae da eegaillte or4em 1 
1..1!. - 08 cargo• com•e1ona4o•, G.Cl ootm, poderão - À 
eer uuc14oe por fincioaártoe píblico• RD1cipai1, ou 111o, ee Alllclo￾nárto pÚbUco 11un:lclpal, perceberá cuaulatiftmente cor:a ..u •enci.,.../ 
toa, ealárioe e proqnto1 50IC (ciDQtlmlta por cento) da comissão dnida 
ao cargo, não dnendo entretanto ulvapae-.r oa Tenciaeutoe couataDtee ,. DO Ciua4ro para O carao que for indicado. 
~ - Ãe tunçõu gl'B~ca#e 8Ô poderio aer P%09! 
àe por ~cionárto'piblico IND1c1pal e a gratificação 4a fmlção uni 
cmulati'f8D6D"te pel"C .. bida CCD O 'hlleimzrto. •lério O\l pl'OYQ1Q , 
U - O f111lciooárto que contar com 35 ( tri.D~ e -/ 
ciAeo) w• 4e eenteo ,Úbl1co, quencto :tôr apoan:ta4o, auferirá u "il 
( Cout, ) 
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., . . ...: 
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Estado do Rio de Janeiro 
8â.ma.ta. QJTiun.icipa( ~ 0 la<Juaí 
Coni1rmaçiio: 
-2-
tapD8 4o cargo - co.1.-0 ou função gratifica4a. Goll8nd0 4o• •.->• 
4ire1 to•, a hncioaána coa ~ (trinta) anoa 4e aeniço })ÚbUco. 4-4e 
l } - o .-rdcio D84uele cargo ou tmçio ~a, ... 
1nierrupção1 oe cloi• anoa illle41at&mente an.teriorea a apoaen~ri&J e 
2) - o eurdeiO 4e c&rl!J' ea comeaio 011 a. :fmçio -
grati:ficmte, ou cSaqllele ao.ado ao aesta, teaha eompreen41do m per{o￾clo 4e 5 (ciaco) &DO• eonaecuti'l'D ou 'llio; 
a) - O hnciob!Írii> aó ~ JÚS à apoeentdoria nae -
oon41c;ôea 4e que ua1a o 1nciao 1) clêste artit;o ae ett1ft1'1 à 4ata c1a 
apoMzrta4oria~ no exercíeio 4o cargo • eo111aaio ou aa :tunção gratll,l 
cec1a. 
b) - o :ttmcionál-io ftri Jú à aposenta4orta nu coll￾41ÇÕ•• 4e qQe trata o 1nclao 2) 4êate v't1go1 11eemo qae, co •r &Po-/ 
MDtado, aio ee ttcontre m exercício do cargo u coai.e.ão ou h~/ 
çatUicad&. 
f •• - la aplicação do diepoato ao J&rágrato 2a • 
,. , •rá coÇQtaclo o .. t.po 4• een190 _preata6o em cargo eoariuiollflllo/ 
ofl tunoão gratUice4a, intesnnt. da aàinieuaçâo üréta. 
1..2. - llo cuo elo inc1ao 2) 4o pa.rigra1o 31. têate 
anj,go, q•"'D&> -.t• a. 1111 cargo ou fl11+gão Wnblll aido earc14oi, eerão 
atnbdua ao •rridor .. ftll~ do •lor ÍDl'lice, de•u qu lhe -/ 
correepoD4a o aerd:cio 11fm.., 4e m am, :tóra 4eata hipÓtw aer-lbe￾ão atrtbtaiaa. aa ftlltqeu do carso ou hação a. ~ 111•41•~ 
mte 1.DtU'ior, a.ntn oe eargoe ect co.taeiio 011 hsaçio gratUicda -
exercia.e pelo Htti&>r. 
Art• 6i - Y1C811 eq_Uipara4oe pera e:fe11D te rearuura￾ç!o o• atual• ~o• •lUIQl.iataa, 41.ariataa e co.rtratatoe, / 
cl....UO u rderênciaa correapon.4erm &08 ~· • êeaee à aín1., ou 
4o pdrio ime61aameute 8Qpel'iol'~ q;u.OO Dão ocorrer a cornepoallência 
1n41ce4a. 
Art. 7,;i - o pa,se'"Dto 4e percen'Ci&pDB ao pee.oal 4o 
Departwnto 4e nnanoaâ inctnbido da f1eealis&ção d.e tributo•. obecl~ 
cerá ao cri tér1o enabel•c14o uoe pa.rága:foa dêete an1., r 
1.1!. - 2!1.' (Yinte e d,nco por cenw) 4ae alta.a efe￾ttftlleute arreoaaa'iai • nrtude ôe autoa l..a'n'ado• por illfraçlo de -/ 
1•1• e ~to• fieoaie •rio atrtbUÍ4oa ao eerndor autuante. 
f 2t - ~ (cinco por cento) .Õbre 08 1apoatoc • •-1 
m.e detttwerstia a.rric:addoa ..rBo atnbu{4oJ1 iu111e1• que U'ffl' pooe-
( Cout. } 
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.. _,_ Estado do Rio de Janeiro 
Contizmaçãoa 
uao a ação t1ecal, Hlli&Dt• laTratura de 110tlljoaçlo 011 auto 4e 1•-/ 
fração. 
t 3i - Do val.Ôr da 41fernça de eia e:teU'98DUW 
arrecadacla, reew:tafm• do ~eaao que ae Tertnoar entre o ftl.Ôr r eal 
toa bene • llireitoe ~tidos e o "9cl.an4o m c:oatrato, aerão atr1 
~doe, à@ele que tt•er proce4ido A ftl"ilicaçfto, aa eep:intea ;mrcea 
~· a) - l$ (bUll por cato} •a a"811açÕea urlle.naa; e 
1>) - ).$ cu-;. por conto) 11&8 rura.ia • 
1.J!. - Ião darão 41n1to • l>UC9!1taaeu 08 eent-/ 
çoe 1nt.rnoe 6e fuêid ir-ação, ralat'~we e enc.rr-.ntoe, ftDda e tmna 
tv9neia ele estabelecti.irtoa, eDQ.~o de Wlítxibuinte ao ~ 
4- papme11to de trtblato par elrt:l.mativa e aua hYteio, bn COG10 o coa￾mle Q Talorea 4- T9Íeulo8 motol'Ua&:la para efn1o 4e p,pediçio 6e 
certllicaclo 4e propl'Uaade, cab9Ddo eoe t\mcioaário• fieoaie 4'eeip&• 
aoe 1l&Z"a ..... 88i"Tiçoa pvc:çção a. •pro-labore" na tox. predsta. 
~ - u quotas atribuída& ao peaeoal 488 carre1 
na que por sua nathe.za tenham loUçio e UIU'CÍcio me ltl:~ereoe ór-/ 
são• da fiaeall•çlo llND1ctpal, •rio dcYidaa ele contomtaMe CO'll a 
fllbela n, mwxa a preJl8Jlte DeUber&çÕo . 
i.§!. - Para o cál.eul.o 4o wlÔr um.1ário ela quota, 
eerá 'tolla4o por baai o ÍD41ce percentual 4e o,001"(1mm 111lé81lllo Por -
eoto) da arrecaoeçlo do Último ezero!aio e o aeu ftl.Ôr para o exerci 
cio MCQ1Jl.te eeri ce.loalado pela S.çio de CoJltabUill&do o aulme'ttaa./ 
à cona14ençio ao Cbete 4o ~tiwo Hwlicipal. até o aêa de jane~ro -
do ao 4e ma nçeetiwa 'f8l.jd•te. 
LI!. - oa atingidoa 8Ó terio d1ni to a -pucepçi,o/ 
te qm ti'a'ta o preeln1e dtigo, QtJS""" do eteU-.o ezerc{Cio uo car,,p/ 
• ooo ~ no DqartalleDio taa nmnçee. 
Ar!• p - .l critério 4o8 reape~lwe .Diretona te De-
~ntoe e cem eXJi>~ auton•çio 4o Preieito, _pot.erá nr conoe￾4llo, a llU'ftdoNe, gl"8ti1icação até o mázimo de ~ (Yinte por cento) 
aôbre oe ene 'f'eDCimntoa 11n•la, pela eDCUÇio de tft'tielhne ele nata 
reza e9119eiaJ, 4ee4e que ~a 4otagio o~ pnrtna p8l'8 ê ... ~ll! • 
Art• ga - Aoa eentaorea, attw• ou inatiTOe, cu3o• -
car,,pe ou ~õea ~. aio estejam oompraen41doe nu eacal•.,' 
. .. . 011 tabel•• 4o Tecllledo•, •Jsrtoe ou proyentoe - nsor, • cone.li￾a.o o .. _, e• •ato cte:t.nto aos ú...u que llll9e correapomem~ 011 do 
{ Collt. ) 
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Est iido do Rio de Janeiro 
eont1mwgãcu 
DÍftl 1oe61atmll!mte supertor, quando Qãoocorrer a correapon4êncla la 
Uc:acla . 
Art. 10! - U Al.~ \\• sal.Úioa, ftDCkoetoa • • 
proftlltoa, Mconantu"4o cuçH:lemo Gesta DeUben;iio. Hriio paf9'• 
!ndQen6antaeote a. apo•tlla, pelo pi'UD 6é 180 (cen\O e oli.nta) - .. 41.ae,~ntalSo• ta mm "1g9nc1a. 
CAPf i' ULO ll 
Art, llll - Coapreen4e a Preteltma. llJ1mic1p'1 ele ItapÚ 
llll :tora 4o llOreanogam• e.nem, oe aegW.nteo ôrgioa1 
1.J.!. - Gabtm~e 4o lrtftiAA ( GP ) J 
1..l! - ~tar1! Qtel.. tiJ'iglda P')1' ua Secretário ce m•:s1~io ~ ~ce CCI, avzi11A(}o pela• ~ re}l8M1QÕeas 
a) - Comaltorta Jvi4ica, 1ntqraãa por • &noga4o -
que terá o título u Procurador ~ Pre1eltw:a R\mici}lAl 4• It.pa.{, -
CUtP • coe1aiio pe~cebeuBD peio úiilce ce-m. 
b) - s.ntço 4o Peasoa.l, que teré com 9"V"Crrepdo 1112 
aer'fldol' grat u1oam pel.o !ntice rG-IJ 
e) - Al••1
xar.1tadr>, C$ue 1el'á C01IO eocvr..-o m wwi￾mr graU.ftcato peio ladice n-n1; 
4) - SWviço 4e COllNIUcsçlo e Arqmft, que terá com -
acaft'qado ua ""1dor gratUlcedo pelo {n.Uce ro-m1 
U, - DiJiPo 4t lpsp•e, 41riclda por m 41rewr Ci. 
11llaionado pelo fn61ce CC-II, 1Jl~ PI'''• aegQirrtea a.cçôu e Se,t 
Tiçov 
a) - secção 4e Collt:Q1Ulla4-. Chdia4a por ta eenitor um"'......,,, atrlbuiCÕ• de eontaaor 011 técmtco r.i coirtabWtaae, gre.U￾f1084o pelO !ltiliae rG-lJ 
b) s.eção 4e Ca4aauo, Ftaoalização J tmncei.ra, cbetiS 
aa por m .. ~aor grati:ficado 1)910 Ín41oe IG-ll, 6enoainado 4e i-ucal 
hnlJ 
e) - ~. '1118 1-rá como -~ • Hrri4-
6Wlceai!o atribuiçlo 4• -r.aoure1ro grattfica4o pelo !D4ice ra-111, co:i 
a âao1d1189Ão de Teaoureiro Geral. 
~ - pt.!1eilo !lt 14gsaolo e ft•Í4•, tir1Sl• Por lD ../ 
• ( Cem. ) 
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Estado do Ri o de Janeiro 
e ó.ma.ta cimurücipa( ck 0la.gua í 
Comtnnsção: 
Diretor coaintona&> pe1o fud.1ce cc-n. 1Jltegra.do pelo• M&UiDt. ór￾gão.a 
a) - In.çetona ele BNrtm, que eerá tll'i&là por um 1Jti1 
P.tor ~e::1om4o pe10 ínlice CC-Ill• 1~ 110.i- i:Ôdae u lecolae 
hD1oip&ie1 
!>) - Setor 4e sédet dir1i;i4a por w Diretor coeleaio￾ncdo pelo !mlice CC-IlI, 1Dtegra4o po~ Wtk>B o• PD•to• "• 88Ú4e lbml• 
Cip&ia. 
1.2. .. pi?itiio 4e Obna e S!ryiçoa lJr!!eMf, Urta:iia -
ilQl' 'Qll Diretor comcaioiadõ pelo !nd.lce CC-ll, illtesrcdo pel.08 aegu1,1 , .. tp OZ',,.O•: 
a) - secçio 4e liscalizaçlo e Obru. chdiaa& por • -
aen14or gratitioac\o pelo Índice l'O-I; 
b) .. 8Wi tiço 4e Mao>tilnção àG Parque, Jar41ua e Ceati￾Wtoe, que tlll'á como e~ um senidor grat1.t1ca4o pelo Úldice 
ro-n, 
e) - seniço Ro~o llUDic:lJal. que terá 0000 8llC8l. 
1"9do ucs aen16ol' gratUic:Uo püo fua.ioe l'O-lllf 
) .. •-- "" . t - setor 4e ~ • hz ~ •• qa t.-a como ac:arree 
to • wrw1aor gratUieado pelo ÍDli.ce N-IIIJ 
e) - oa feitona de tnrl!B, fiem e>eea1.ttca4oa1 2 (dou) 
DO mftl f e l (UD) S> 11.Íftl !, 9 08 tr&Ml1W"one DO ÚT81 l • 
C A 'P 1 'l U lo O III 
'!'' MribviCÕfl 
Art• 12a - AAI autbuiçÕee 4o Phteito Mlml.cipal .ão u 
mutante• 4ae i..111 n"vt&êr eepecie);lentG a.e isapeci~ico.daa DO Art.66, 
ena 1ncleoe, aa I.ei letedua.1 llil 109, 4e 16 ele ~nereiJ'o 4e 1948 • . • ,Arta 1'8 - pAS HRtnu@S DA. mNRJTARlA G'!JRJL r 
1.1!. .. Â lecretar1a Geral, teca a eeu oargo o een1ço 4e 
upe41enw, eoutrôle te peeaoal., do 11&tarial., 1D:tormaçõee, pUblicaçôee 
e o uqu1w, tio atribuições ao seer••lo Geal, e.la doa eat&lbeleci• 
cisa eo lel• 
a) - pl'Ol!IOnr o •'Cl>""1 ente, weniçoe, nasóclo• • ana￾to• que por em mtveza niio n e('bRn d•to• à outra.a repartlçõea; 
') - ec m1nW\r ca peditoe ae ~meça.e, or4ena de - / 
Rl"rtço e Mliber&ç3ee do PrefeitoJ 
e) - .ub:at.r a cleapa.cho ao Prefeito o eçe"imne 4a .. 
< Com. ) 
.. 
e. 
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Q 
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ni.ai paU\Sa4e' 
cl) - trtwtar aa part•• pre•t1111do-lhe9 infonaçôea .õm. 
wwatoe 011 aernçoa que COtlp8'teGI a Prdei tmaa 
e) - cu14ar da Policia e ecouom• interDS da MUDic1paU-
• • cla4e9 1xpeA1ndo, para ieao, u De<IU8ltria8 prowid91lcias1 
t) - llinutar u leie, &\eeretoa, delib9mçÕu, portarifl.8. 
ordena 4e eunc;o:., etc • ••• au'baotemo-cut à a'Pl'9d&gio do Prdeito. 
&) - "Pâblicar a.e deli~ 4ecntoe, iuola;õe• • -/ 
aio., e-se ••• , qm por - aaturua jld'Ídica 4crna oer :publ1ca4oeJ 
h) - tilatribldr• por ae1o 4e .. ope.cho interlecutórSo, oa 
nquertceatoe e proce:e308 ~ 4e lnfoz.çõea, pron.sênctaa -/ 
etc., .ae •tone atingidos; 
t) - Vlaar papei• ~ t1nttt::lttl' ~ seeretari.aJ 
~) - receber, al:rtr, raspoDllal- e eQCa11inbar tô4a e qual￾QUH' eorrespoDfinete oficial Aa Pz-ere11m'aJ 
k) - aazrter • or4• • ai..1taw1a a legi•lnção anaalci}llll 
• tudo que a •- n rdlr&.; 
1) - a.inar aa 4ecl~e ria eueêDO!A do Ptdeito, a.a 
• do-1.be conheci1:181l1o oportwsllaate, m\ire o a. .... to t:ra~ 1 
11) - &"tender o }>\Íblico m auaênci• 4o Prdelto, •a&>-1.be .. conbacimuto opor 1;111 s s1me, aobre o reupeC'ti'tD aeamto; 
a) - lnar ao conbee1mato ~ Prd•1 to a.s UreculAritaà• 
que o'beenllr • qla\l~•r eenic;o 4la ~ JIJma:LCipal.J 
o) • • t:Ô4a.s out:na at:ribu19Õe• coA8t:&n'tea 4o eeu cargo. 
J.R.- tfg at:ril!plcõee 4Q S!!'Dco 4o PttfO!l: .. .. a) - l.a'Yftl.r oa i:ítJWO• 4e ~-doa~ mm1c1peJ.e1 
a.a port:ariC.8 4a n:JQ.CÇOoa, - l 1 ~ ormeraçao, - etc., àe acordo .. C09 a 
legj •lação ea viaÜrt 
b) .. e&llt:rolar u fÔlhab de ~a, e f:llll'f1á..lae à D1 
~ de J'auD!la, por ~io ~ aeentáno O.rala 
e) - cumprir e ~er cumprir, com ~vênrta a JO•• oe 
dispoei t:iwa doa Arl18o• }}, '4 e 47 lo Decrot:o1.ei Dll 624 a. 28-~2J 
. .. .. • 
4) - ors=lsar o f1cl:llino &> te•80Al e aa.ote-.io att.-lisa￾4o (ficbaa de eaee1&aellt:oa 1D41ridual•) f 
.. 
o 
--
o (.) 
-
G 
o 
~stado do Rio de Janeiro 
eõ.mo.to. õmunlclpo.( ck 0 tD.9-uaí 
Contiml&çiof 
~) - pl'eftar 1U0~8 DDB pZ'OCNa)a 48 - CX>IÇa~DCias 
g) •- repedir oertidÕee te 1*lpO 4e •rviço, bem com tô•ee 
aqaelaa cm nJ.rA;iio ao pea; >al ; 
b) - fiacw>tznr o 8C"rl.ço de pnito, r.-t8114o o. heelaêucia . ~ doa llN'ridone ao leDbor ~o Geral ll8ft cteaaia; 
ii) - • ouuoe aeauawa atitaente.s ao aernço que emol'f8 DJ. 
gÕcioa re1At1YO• _, ~l • 
t ? - o!g atril:UJÇ.Õn d& Çlm!!?\~or&a iuri41oaa .. a) - em.til' parocer, qua00o d!Citado, uoa procoesoe q• 
lhe• tôr apreentaao•s 
b) - el.'1.borar ou ret'eJ' miuutaa 4e 4ecretoa, oontratoe, or￾d.ena 4e .. ns.90, Allte-pl'oJetoe li• 11elJJ:lal'ação, ruoluçõea, otc. s 
O) - ter Ti.tu l»S atoe, pro~etos de c)elibel"OçÜ, l"e90lu￾çõee, porioriae, ar4ene de aexri.ço, ete-t; 
4) - a 1nterpnteçio dae leis :te4eraia, eata4uoia e amüc,1 
PLta, relativa• e iuterôae aa num.c1~11a.,ae1 
•) - 4-fmder oa int.re••• da ~eitura. 1nel1181T"o do• -
•nUoru. • ._ • caaoa llfil"U~ 141••m por ~ eolicl tdoe 
e co. ezpn.- auiozt.ngão ao P~tol 
:t) - a o.oeaçio Ga colll'mlç& aa a!'ll14a eUYn; 
g) - • 1:o4o o $G!"f'iço 2Uri<U= at~ :i oegÓeioa 6a PJ+- .. te.1 tum. eeua een14orea m q,alquer 1nstiDcia. 
t f! - • ammtCÕ!! do &Jmnt'!': 
• a) - 4eae:spemar todo e qaalqllE' 1m viço que iôr or4eM6o 
coa rderênoia a CXQplB •parda 4e •wrlaiaJ 
b) - ngistrar e fic!lu prÓpr:f.aa toto o aaterial. UllUU1, .. do J>91a H1midpal1aa69 00ct obael"f'811CS,a noe preooa, aa e 4aW 4e &tlU1 
etçio • eeu mprêeo ou órifot, a ciue .ni"'8l' • UOJ ,. 
e) - tonaecer ae nparttçõea 'todo o •terial que neceeet￾tanm. me41ante a wquiaição a.easneaa pelO QD respectivo chefe ou ea 
~· 4) - .. ler pela equmça • coruienaçâo ao •t.erial. a 8811 
e) - elaborar O procaaUIDIDto, COD emr{t\o ta Con.ealWria 
~41oa. a &Qloli.aiç& .. :a1iU18l qw, Por J.el Uija a CODCOrrêucW pi~ca oa coleta 4e preços ( Coll't. ) 
o 
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• 
.. 
Estado do Rio de Janeiro 
Coutimaação; 
t) - -.nter ea oràm a reparti ção a eeu CVBi> e zwltzer 
todos ºª f] •t• •rnçoe que - torl*J oeceesârio 00 1botl nM ~ 6o 
ª'=onn:tn4o. • .; ~ qaal.quez- aMer1a1 l:l961allíe recibo. 68"84o, 
......... •--. • ~ :pelo Dil'etor do órlio ml1Ci~~ • • 
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Estado do Rio de Janeiro 
Coutimaai;ão: 
f) - -.atar m oriCI n rçariiçâa a ..u cu-., e ns' 1 ar 
todos oa 1 1• •ntçoa qcae • tona::t uecesaário ao botl ends....rto 4o 
•1nonri1'Mo, • eó ~ qQalquer ~ mttaou reotbo, datdo, 
.-peciltoe.dó, Oeat1Do, e eutort:redo JelO Diretor 4o 6r&iio 81)l1.citan1e. 
U • Ao Stryico 4t O?gqAAenc&o e Arsgin. çp!p!!ta • A 
a) • ~ todo O MniÇO q• U. fO% Ol'4ezmdo alll 
re:ferGncta a ~ e info~s 4e 4wlmento2, proce.s:.:oa. pa~ca-/ 
ÇÕ.•, etc. J 
b) - recutn.r, por em or4e:2 do ontra4a atia••• Oe "' 1 
raoõe•, 1Dic1Ad.Be r-s ca4a earc{elo c:>lll relaglo GOa • ...,., to6oa oa 
p&J>ei• que eutl'aNll m Prefe1:tura, bm amo satv um con.trôle e.Uabj 
1ico, :por aUda, 4aa reparttçÕea 4e ortpna• 
o) - Nteter, recolher apÓa dnolvi4o.à Couultorta Jur! 
41.ca, oe Diártoe Ofi01ala cJa União e ão bt&clo• uqu1"ft1Ddo-o• p or￾4e::: de ISA-ta; 
4} - atem\&tr U infcJWlps ZIDS procu.eoa, arquiwndo-Ot 
ou rmete4o-oa coe órsiio• qm .molldtm'm; 
e) - ncebc', restetm:r, 4irtribld.r e pari8r a coma-/ A pa•"ine1•, requerta.nto e papila re.14ti'90a aa aUyMaO .. ta ltUDicipa• 
li4n4el 
f) - fichar wt\oa o=s P1'0Cft80• entl'84oa na Prefeitura e 
fon1110er • «dg14o pe'ºª intw:esew'os, o CO!lpet nt.t recibo ou proto￾C:Olol 
•) - protiftD"18J' 8 erlVesl ®- FOceaoa o t J.• aoa￾meutoe à.e repartic;õea 1D41ca"e• -.a tistrilalçóeeJ 
h) - coJrtroJ.ar oa mwi41ft1õ0• •beeti~• te cadA procea 
ao te u:ao pen outn. l'Ç&l'Uçio iate~ 'beo coao u er....w; / 
t} - G'ten<ler t:O~ ~lieituU o m-1>0.DSdAde o p\Íbllao pr9e￾t'"""'-lhe qua+ podido as into.t'IEÇÕea aôtire o m4p:teuto doa prooeaoa1 
i> - once:n1nlBr ~ c1epcmdênmse aa MUmcipellclad.e, a.e -
pee&:11•• eatrcmhao ao aensço; 
k) - eaaatar aa orGeraa qae ~ 6o Prd'oito, ao .. crs 
~ Qenl e Dire\oraaJ 
1) - c:mnter s eerrtço que D. 4t.zer respeito. m ~•i￾ia orOeal • e ªº' 
•) - abrir e .feebar aa portu prtnc1pll1• elo "Wc1o u - . - ~ 
l'rdd~ bem coao a a. tii4a• ae rQO.rtiçoee Dele 1Da1ala-., • .._ 
< eon. > 
o 
Z:-
o 
o 
• 
-9-
hora.e 4eteraai1J11dea; 
n) - pz"Oao<rer a limpeza das ..i.ae. eeeadae, cone4ore• 
etc., ylondn pelo boa estado 4e co~ e aparência doa ai6ftie • 
inStal&çÕea e parte 11rterDl d.o préêio. 
Art. lf . - Da! amwcõee 4a Dinaão de ?&.MP"': 
• Ll!. - S:ú:o e. CUt;;J &:. !.li't'ioilo de Ft:ondi· 9 Por inter￾médio c1u SecÇÕea é sarriçoe 1nie.;rmtes. n tiecaU~çilo. n arrecaaa￾çe.o - àaa rencki• aw:dcipaie. bell c:o= o seu conuole A e aplicavw· J.-
U - !io eyt,bgiç§ca g; saesf.o 4e repb!l14a41: 
• a) - coo~, ortutar, 41atr1bu1r e :nace11mr 1oao. 
oa tra•11ioe at1Jlft1:u a eacri'tliração coutál:U1 
l>) - zelar pela pa.Uoniz:eçio da Co11tabilida4e na mia 
4etarla1G84a pela Lei :re4m'el na 4. 320, 4e 17 de março 4e 19641 
e) - :fa2:Gr a escrt-iamçi:o " - 411 reçeitn e 4espeea, 41•cti. 
a!nan4o.,.. 49 acGrdo co• º'" CÓdS.goJt 6Qu Aotaçõoa orçMG:Dtária.; 
4) - im'b'uir aeua •nziltsrea, atnmm 4o ~ •• ea cg 
térlA de Contabili4<l.48 .Õbre oo il"WrOs que 1.haa osão U.too, bAbW￾tmicJo-oa a adqutrtr .aesuro collhecic:euto de euna •1!0?1.t&s; 
e) - oa -.rviçoa de la.nt.mentoa, l..8'1"4o ào conhecitiea 
to iO C!aet• têeae aurtço e bem e.aio do Cbde elo D*cutlw, aa irre￾gW.ar14e6ee encontraGUJ 
:f) - e:m1'1nrndo l'igorcttttlenta oe 1a!\Çsmentoa da receita. 
le'Vlimdo ao <lOGbeciillltlto do aapwlor imdia"to q!Mlq~ ~dde/ 
encontradas 
B) - pro'Viàenciar na eacução doe recollW:lentoe dentro 
aos pra.soe erlipaJ-Càoe., comum mudo ao 8etv1ço 6e Ql4e"*ro e a F1aca.-
1ização F1mmoo1ra ag epGCCO e ~a; J 
b) - ftZUiCIU" a claaificeçlo 4a -~- O êC'I •tol 
d.e e!lpClbD e aa: o~ de P"4P9 ..... :to, e. :fie ele evitar elMsl:ficaçlo -
enadaJ 
1) - dar curao rápidt:> a todos oe doclDtntoa que lhe• -
-~- Çl"Nctaaoe, pelo prazo llÚ:lmo de 3 Ctra) 41.aaJ 
~) - ~ter 1Dfozuç3u e mttir JIU'9Mr a rNpeito -
elo que se hlaciom coa u atttbui~ e Seo9io. IJ8'lpl'CI qu ~Ôr 4et•.t 
•'!!84o pelo Dtretor da DiTiailo 4e !'arrde, dentro 4e 2 (doia) 4iaa -/ 
1Í'91eJ 
e 
• 
' . 
... - -......< 
-
o 
e 
o 
• 
Estado do Rio de Janeiro 
e ô.m.ata QJTiurüclpa( de 0 lel9-i.iai 
Colltimlaçio: 
-i.o￾1) - coafel'il', z tUa 1J::le4ia1:ueme Vt:11 ao remnt4o o bo￾1et111 4a 'feeovaria1 
) . . • - orpzi1zar • el8b0rar oe helaneetee •n•i• • mrna-lo•, 
atra'YM 4o i>iretor da Dirieão ao ~•11o ltUDJ.cipLlJ 
D) - ecnier e11 or49CI • at=Ustt4oe •oa LJ.Vl'Oa Diárto e Ba.-
zão•, bem C090 oa 4maio l1"1"0a cxigicksJ 
o) - elcbor&r Gm18l:ent• e ~etu ao Cha:fe ~ Po4u Exe￾cutivo relação daD 4.!n~ Jalgaks incobráveia (c1.Dco Q.JJQ•) propomo 
seu• aancelmento•; 
p) - amprtr oa ôoepadma 4o Prefeito coa rel•çio à COl"l"e￾ção, aa tranaf•mo1u • bA1•• doe ]ançe1HDtoe1 
q) - Autmnlcal' oa toJ.Õea pera arreca4açio ext•l'Dfl• ent:re￾eues à secção 4e Ca!aatro e FiaCliliznçiio 1'1Dliil1C01r& e Contrôle 4oa -/ 
Poatoa l!'iaoa.11!!, oonae~Go aob eusrda cópia elo respectivo róli 
r) - eU11pr1.r e ta.zer CUlllPl'il' oa 4.ispos.itivoa cont14o• no 
CÓiiso Tributário e <\tl:IBia ~ o:i 'figÔr; 
e} - o levantamento da 4Írida attva e todoa oa àeaa.ta •i: 
Tiçoa ref.nrrt•• a Contabilidade. 
t '9 - aio atn'tUiçõee da !!cçâo 4• Cadaa'tro • !'iecaliaação 
nmm911pi • 
a) - enrcer a fiecelizaçôo f!Dancetra exteraa, euil91'Yiei2. 
nan4o • orimtendo G& tr&tatboa &Os fiacaiS e ageatas fiecaia; 
b) - pNco44tr, en época prÕpria, oe lauç811Cltoa dOe tapo._ 
toe e teyaa municipeJ.a; 
e) - ~el.t:.r ~la ob~i.e. GAa lels que 41zu reepetto à 
h~ Mmiaipal; 
4) - OJ'&S"i gnr o ca4anro 4os ~SQU.Wa e ele to4oa oa ia / 
ponoe e 1:0ne, DO• prasoa estítiUl.a!Soa por l.eil 
e) - laDçar. cobnu- oe im}>Ostoa e tan• do• counibuintea/ 
&11blalanto• • irregularu, recolhen4o 88!:N1Blme-te a e.rreca4açio à !s 
aoUl'U'i& por guia de receita extraí6a ~ Seççio oe Contabilid•cl• da 
poio da roepeetlw toaad& 4e CJOnt"ae, 1nd.1Yidua1 MnWJ 
1'.) - aU't'Ual' ou m>t1ficar oe úttrawr .. , wceoi!\hAnOQ o Pl2 
ceeeo ao Cbefe, • êae ao Diretor da i>iritilo ele ruela J 
s) - infono.r oa ;roceesoe qu lm• üser G reOl*ito, aea￾tro a. DD •fnim ' Ctrêe) 41aa Vt.UJ 
ll) - 1'.iacalimr oe borÚ1oa das ae n• comerciai a • 1mluatr.1 &1•• ( Cout. ) 
o 
e 
o 
gstado do Rio de Janeiro 
<2ã.m.o.ta õJl1unicipa( éle 0 lCUJ-ua( 
Contimmçioi 
- 11-
1) - proiL!r, que..lqufi' 1lmdmwino, o ineh•., 4e pe9-
_. eatran!laa à ... cçio, em ~ aa lllOt!W unUmnt• autort--/ 
4aa pelo CbafeJ 
~) - • tôee .. &e i• atribuJ.çãoa que clizorca respei￾to ti. :fiacali:r.zç&o da re~ aunic.:!.,a!e. 
i 4! - 8i? atribui~ea dS eeolll'R1"ie: 
~ . a) - '!e.zer s ntterittm-;ilo 41t..ri:i ao livro •eatm•; 
b) - roc.ber po1aa gui&8 de recej. ta ou por proceacoa - - A lesai• foftldO• pela secoao 4e Ccnta.1>1llclscle, 08 ftlona de tributo•, • 
COlltribatçõee. 4"141.a à lfWliC1palidnlie, vGriftaan> anteeipc.46.mente, 
os cálculo•• 
e) - efetuar oa ps.,caentoa ClovidA!llellte proceeaadoa, ~ 
11ita!!M-oa FÔ•:la.t1en"to, ae e.não revestidos c1aa :!ormalldt.dea lep.iaJ 
1.\) - organi.%81', cU.ârianente o bolotio de ca.2 m ~ 811'1'1Á￾lo ao Dil'etor da Dtn9io pera po~erionénte eer enCU1ioba40 ao P:ret•i 
to pera oe ünOoa finai 
e) - a.iio reter ea cob'es t;aportâuciu aJ.ég 4aa eotipu. 
ladae pela lealelaçio nsnteJ 
f) - cotSMrvar e cob'e, os tÍ'Qaloa, a.e ca4enetae baJl 
cánu, 4e to~ a ~cUitar a todo o ao:ierrto o follbecicento do aaldo 
eldetmto1 
g) - depcei tar 41Viceate e:a ntabeleci~emo 4e CZ'éq 
to, in:ilca4o pelo P~ei\o, se i!I~ recol.billaa eoa cottea 4a 
Pretei tara; 
b) - ~ CQlii o Pr~ei'W, a.a apÓUeea, cautelae • 
outros t{tuloa 4e emiaeio autorimdoe,. beca COllD cheq'Gl!la 4• eaquea .. 
pepwn.to noe e•t&beleçll:llnt os bsneár1011; 
1} - não efetm:z o ~n1o ae ni:o m:>e lf~prioa eredi, 
l'tltl ou coe ~em: l~tilllos rçrenutar::te:2f 
) A - 3 _. e tódaa aa 4eani a etribuiçooe CODCernentea e.o exe,t 
clcio da ! eaourana. 
1.l!. - Bftio a cargo da l>ineio ele Bduce.çlo • 8eÚ4e, a 
promçio doa •rrtto• 4e educação e cultura • a aaaiat;ncU méüca 82. 
e1al à populeçio to lftmidpio, a. aeôrdo COtlll aa l•gial&çÕe• eepecú1-
c:aa. que llrt~ ••ta D1V1.o: - ( Cmat. ) 
j 
o 
·. 
-u￾Estado do Rio de Janeiro 
eõ.m.ata &Trurücipa( de <J [a9ua[ 
Ccnrtld 9'o. 
l - 1vp19m tt b'l• •' "™ - é o ó~ rupoui 
ftl pe:aea atlntal11 nlaUaa a 1iflllm9lo prS.mÚ'iaJ a 11•11oragio • -
• 1 •gio .. e.WWHlr •to• ....,cip&l• a. nrt•J a ela11on.çlo • a 
e •;io .. pl8M mmc:lp&l.. ..... • rt1r~ .. ~blio~·-· à 
tt.:ftula oal'11nl.J • a eJel!o1'89io • • ff99Ms •a ..,.nt tiama .. -
911'1•1• eeeolar • a ~ te procn-a a.çorilftel ln•.,._ a 
tnçetena a. peptm 111D1o1pal t 
•) - .. 11111 ..... uoolan8 ' 
b) - a Jiblioteo& lfalcd.pal • 
• • • . -%- ll .. Mtor M •z••· • er.- e• a •do ele pneo.w o 
..n90 e1e w1n;.n. Mi.lc:a •e:Ul l ,.r1 1glo to 11m1dp1o. u -1 
prwwwvw o ateaat9Dto .. mce .. italo• ... • tlir~à •Mtmftn9im 
lhlll1eip&l • lluca te ~DMI 4e ,...sp!e.r 708 Poat.8 6e D. te, BD.a 
plte.U 1 OvVo• ~· Wlnaclaia U ,. .... que ..-1:11ai'tee .. 
ta ~•izota1 u )'lWWWfW' • lnaa'8Mato 4e nJ reo a ow+ ttaM/ .. 1 
ClllO pow an lrtill•te• 1IO llOCOl'l"D • uetatemi& a mcneitaloai .. 
.. pur1vwr a lraçevio .. •Dt• aom Ml'tldon• ~c1p&l•; • .. r-.. 
u.- Wi• oom 08 w+190• a. .r1.,..1 1·aro ~thsa. • aoôno .. / 
oo. a legtel·glo ~ ~1..; ktep'm Mie aetôr toto8 oa -
......... , 7 llmi&pal.m. 
1.1!. - .A.19 ... •VilaalgÕem •cd• U)MUl0"'11, a ' 
neio • Mrn;I••• •Dt• q:l.1' • ooo}llftllglo eo11 01 órP,,m • auta ... ~Menl• • .W1, rxrr1plom ao halo{plo, -.U. •ntpe 
WiÃCllctala. 
#ri, lfa .. ae. •til!piqôu 4a ptnri' 4t Olpry e .,,~1 
"''"'"' • 
1.J.!. - A Dlnaio ele 0'-8 e Sctt~ÇOI OrlluDm é o ~ 
1.-M• 4t .-csitar aa a~tn...,•u mDOef 11w à eJ.alllnoie"' 1>Z1 
~mm, eollwtiug1u - • -----2. .. ...,,... a.e obra.! • proprlom . namic1pa1m. • 
à• como w ....,.uwa -•sr;õeai • UNrtd•-to •a ftee11-
•1lo 4e obna JIU'Ucal&l'eas à ~ .. .-.., a.,...t.,, • ... ;
tn'1•, "9 com a• &ua 1e ~ te l.qrUouom piM leoa, o 
11n.a rotonúto llllldclpal • a f~e·1 t n9'o te ooanatoa q• rei.-
à_. 0011 a Dlrtelt. ~a DlYUlo te O'bn.a • a.nlçoe Ul'b9•ss 
t - Me* tt n1 ''rsl• • O)p! r.)ur·· Cp•"!t• 
a) - J'~er a ele'.llonçl1 4e proJm• • 01; 2 asato re￾fuea&e 11 olma.w )llÍbUou • ..,.ntem.r ._ eaina;let 
lt) • Wtel" at.llPtom toAol N ~ nlaUYN a 
o1'i'a8 wPiel•fRe .. 111.me •• 1>1 11 tu ezvaitoa Aom nçrnlw• .. ( Collt. ) 
) 
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Estado do Rio de J aneiro 
eâmata õmur\lcipa( de CJ la91.10.i 
Ccmtt-,lot 
wauatoe • owtrue OOl'ft1atoaJ 
o) - t.w:torzzr m Pnfllito o n' =ato tu olaru ... 
eipal .. q to •Ud.tetees 
t) - 11tQeâna obzu lle aUU&l«• pí'bllous 
•) - ..,.rlr u :rrebitD oltna • •• •190•• ooeo .... 
lar e 0090 .. lt r pl9MI M .. lMp ID'87 e •hlat li il'°e ta Clf& 
.. , Dl.nrltoa • baln'O•, a :filll a.• UH111azo• oe -1• .. ..an..; 
o• ,1á nal toe pela JOI*l·~i 
f) - ft••ll..,. ae t.a•l•glas • aplorqõee t .. •../ 
V1&1• • C019rct&u, esta'beleáeato11 t==l•bra, aa.nta11a• • i-. ol~to ft -'aat•a • llOWrH, de moto a pnatiio a •'IÍI• 1 •• • 
,llil.1 .... pí'bl.1•• 
e> - pl"OceMr a n.tona .. Jriuo• )l&l'\loulare• para 
os ti991'•• ftu pl'ftla'tO• • ln, w. c:ot10 _. awlt•~ ,._ ti•/ 
trt1*""1 .. teeapoprúfioa, oto.1 
Jl) - ooetnlar todo o •tert.al •P'•••• :ftoento o 
reÇOIMllÍlnl pol& obr&. obripdo a idonU' aô•n a tusDtltlfe • ap).1 
•glo, - pl'ODlll't .. .._.... - l'Mp90Üft obr& & 8IU a.qDJ 
1) - fA•= o eç~laaa .. 1112lo~ ... nu, nu • oos t ca 
~ • a e •no• te 1m..u1 
.1) - ft1as1 t•• o cwpnrwmo do cóMp .. OllrU, la 
trilllo .toe .. iafltAJ'º o Sq J b mlaa •• idla'9"9J 
a) - .:u111ar, t.pou ta coço"MPo Ue•;•, --.., -
pftüoe a ..- onnrúioas 
1t • proceter a 1 rcoatlo de lota • üortllraa .. -
rw • lop 'amt pâ'bUooo • totos N ts te-~· &:feto• à 1'ta 
oaJ.t•gl· «e Ob&U • ..-w190e ur111ima1 
a) - e tr- aa JtJ•..te• 4e lot11 •to., :fta•ltn•/ 
a - amam;lo, eattt ' panos 1&r& m.a.cl•mo to Cbd• .. • • 
tlw, par ~o ao ~. da D!Tialo .. ou... 
li - fttt1go .. 118 1 ..a.. .. l!EQW. elpti• • Ct-
•1i11M· Çnpdt• 
a) - ._MI' tô4a at1.i-.. lt• .. a -·•vi• .. - loii \ 1 e pÍ)llatet u.luelft & limpeP, O MDM ISto, pllJI li .. rs 
,ane, ete. 1 
•> - -ter o ~ te ~ 4o• )ripnoe 
--ieifal•. ~ pi>aJ,1••1 
e~ > 
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o • 
o 
-14-
Estado do Rio de Janeiro 
eei.mc.ta &Trunlcipa{ éle 0lagua( 
Qnrt' sçãoa 
o) - -~ • pdetto hw1o&11 sito a s1.srglo pÍ￾bltoa. ntb'ar .malllo• 6"orrcltea - c11u.... i 1 '99ha, etc.1 
t) - ,.._ RJv )ela •w 1 çlo do• 1~ a -
oup 6o IW•190, prov1t•-eitU1'a para eia •3*8 .müt• • pertuw 
e8tdo • para Q'll8 -~- uato• ims •te • 1-•f{010 a Coletln￾4a6'~ a lilqle• pÍblie&. • a aoúta M U.1 
e) - •• .en14oree l.natlo• me o.tiiil"lo• aoçewa .. 
9U'U" • aJ.inb8r u aepultmaa • ~ oe 11IBU'U Ollc1e t=t=w te -
abl'il' illO'tU •w.a1 •lar pelo reQa11o, oNlm • ,.oon -~I / 
........ , ., ••• à a.cçio .. Ooa:iabilla.6e. reJ.•;11' ... •Pll 
+efoeJ proceMr. eatuz•~•• atl àa 11..00 (•ill:tlto) bon.a• ..iw oe 
..... awzua 9ÇHialJ ampril' ae « I• an s 6o ,.rn pto, 
o: lae1 ta .. matonf·t1• P>Uot•ta • .Utúiae •..:1Q99!' lrnpla￾ridate m prât~Cll a.•• s;õee e 11 .! ;õee, e tD'at u dJ la awi 
bal~ niau-. a ,.rtaiw. •º•s ~ - jll'?Ztfl?r & ~e prot1gla fa - lato.,/ 
...uo., 011eu..,., ete., ezt~ _. ~· pú'11•-i 
s) - ooaV'olar o ,oato do pe.-l. lotado .., &,filo, e.a 
Yin' o • ~ •teNtmto, à 1711~ to PN9Hl, ._ ONO totoe 
08 ft Fia ~ C!H ~~ MMUW'88 à -t11;'o .. ~ -
~arüaa, -1ténoa. ...... pnçu. 
m - lltflsO ap.tntáno b'''rel - ooaP1•• 
&) - 91.aJlonl.r, - banoa:la - f]9MI ~ •eit. 
-.1• e Mtduale, o pl_. -.loipal • oa Jl'OP •• ..-ie .. eern-/ 
toa. • proJIOr qaillllml' 11941Uoaqõ.a ctm a •mca;lo doa JftCl'UU • 
.... 1n41eari 
e) - 1~, J&riÔU: ••, u onratae • -!;ullll• • • Jl ZZD1c1sal•, paasuw 'ou ..UI&?~ a - 0011••• çOJ 
6) - ~rmcer à lecçlo de Ccnrtahiliclde 09 ela-.toa ... 
DHelal"lo• PAl'8 o noebiAmlto, }IOr ~ 4o 1111m1cdp10, daa .--. -
)IU'tee to hdD ~ Dc1osalJ 
• ) - • 1Õ••1 ae f l• atn~vã•• •timJlta! ao bm • 
te uato to elal l"06crrtário ..Sol)lll. 
IT - 49 snpr 4t 'ªM 1 '? ·w • ma;e'8s 
j 
o 
~ -o 
o 
" 
o 
• 
0un.a.ta ciffiunicipa{ de 0la9ua{ 
~· ft8C"llrção • 01ana l'állicu ow ••«Jane contrato 4e w}Cetto•, ac 
ollnll nla'1Wll a ns 11•rta 8ai~ c:amo Rpl''vN °"ava&>•-/ 
oio •• ~ a. allUteotwmow 4•ápew _potaetw • tle ...;ww ti! 
D1"1Úiow, qae nio t6n. eewrialo• eov. "úo• órciow pÍlliooa; 
'b) - a wr1t1aa;a., o ~Oimento e a autox-iseglo -
i-ra 1t• 1to11 cio a11aateoiaentoe de ápa a proprl.e'84e• 11U"t1C1119= 
.... , 
e) - .all111r oe u .. •• ao >• a mnt. • co~ da . .. ............ -. 
4) - •l•• pela ~ - rãa. ia -.ito, - 02. 
ao ea ••aar 111> Dintor ou outra --.n484e llUDiolp&l, qtalllDU 11T1 
plart..._ za "'8, pi'Uelpalaente o• w• •tow, tnl1lu.giw11, onM 
,.. ... ,. • ride ....... ,.tánl J 
w) .. • totow oa'b"Oa w f'iVo• attwte• a n••l•-r ~ 
_._to ele ápa W CDJlà'Ôlw .. 1'ê4e 6e Millito, bem O-. -8 rM-/ 
peetlYU ltpgÕ.w H pn~ ...... W }IU'UoalAffe. 
CAP t t p 1 O IJ 
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fr!a 1J! - li-......... Hplatee 80 JTOl'!'tazo&e,/ ....,..°'""'99 o••-• ti"l• de 'f•ctl'IO'tow, óra ataltatoea 
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