norma nº 981/1982

• 
Estado do Rto de Janeiro 
Câmaw ni.unwtpat de 1taguai, 
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, peloa aeua representa.!!. 
t•• lesei• Decreta e eu, Sanciono a eegulnte lel. 
L E ºª 9 8 
Que altera •• dlapoalçÕea do 
artigo da lei Orç-ntária do 
exercfcio de 1982. 
Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cré￾dito• aupl .. entarea em •ala 5% (cinco por cento), de 
acordo com o 1nc1 ao 11 do art i 90 41 da le I Or~entár ia 
do Exercfcio de 1982, 
Art, 2R - Eate lel entrará em vigor na data de aua pÚblicação. 
Art, 30 - Revog..-ae •• diapoaiçÕea e. contrário. 
Prefeito