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norma nº 983/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 983 / 1983
Date 1983-01-18
EmentaCria administração Distrital
native_id1053

Documents (1)

texto integral #

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,..... - _ 
• 
E stado do Rio de Janeiro 
Câma'lia 11!l.unitctpat de Jtaguai 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAf, PELOS SEUS REPRESENTANTES 
LEGAIS DECRETA,E EU SANCIONO A SEGUINTE LEli 
L E N~ 983 
Artiso IA - Ficam criados na estrutura Administrativa a• AdminlatraçÕe 
Distritaia de Seropédica (2Q distrito) e de Coroa Grand 
( 4~ distrito ). 
Artigo 2Q - Para atender o que dlspÕe o Artigo anterior, ficam crtaâo 
2 (dois) cargos de Ada i n l atrador D i str i ta 1, cargo comi sei. 
nado, af mbolo CC-1 • 
Artigo JQ - O Chefe do Poder Executivo poderá transferir o pessoal ~ 
cessário para que haJa o bom funcionamento das Acbiniat~ 
çÕes Distritais. 
Artiso 4g - O Chefe do Executivo baixará atravé• de decreto, as atrib~ 
çÕes doa Adminiatradores Distritais, assim como delegará 
competência normativa para o bom desempenho das Administ~ 
çÕea Distritais. 
Artigo SQ - Os recursos par a cobertura do que diapÕe o Artigo 2Q deat 
Lei, correrão por conta da dotação CÓdigo J.1.1.1. Pessoa 
Civil. 
Artigo 6Q - Esta Lei entrará em vigor na data de eua publicação e prod 
zirá seua efeitos a partir de IA de Fevereiro de 1983. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, } ~ - o/ - ~ 3 
p 
PREFEITO. 

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