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← Itaguaí (RJ)

norma nº 990/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 990 / 1983
Date 1983-05-10
EmentaCria o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA.
native_id1060

Documents (1)

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmaia UlunictpaJ de itagum 
A CAMARA MUNICIPAL OE ITAGUAf, pelo• ••• _,...,,..._t• 1t .. l•aal• Decreta • •• S..-nclono • "'1Ulnte lel. 
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Cria o Coa.elho alclp•1 d. 
Def• .. do t.t.la A•••• ( e O! 
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Artt, 11 .. f l ü cr I ad• o CONSELHO NUN 1 C t PAL. DE D ff ESA DO ME 1 O M4SJ. 
EHTE - COMDEMA, óreão CONM.eftivo • d• ........... to da 
p,.•felt:ura Munlc:fJNtl. • ., .. tÕ.• referantu .ao ••il f• 
brio -.::olÓQloo • flO coê~ ;. pohalção llllblent.1 1 q 
-. .. do Munlofplo da ,.._.r. 
§ dnlco • O CONDENA tlc*t!' .ubordlnado dl~t• ao Pf!sefelto Ma 
nlolpat. 
AC$· ao • r.,.. u fln4ll ida:i .. cten• 1.1, <J.aoa&u-.. pol i çZo, .. 
'IU•f qu.,.- •lteraç9o d .. propa- i-.dade• ffelc••· .,r.10 .. - ou blof Ôglc.a• do •lo .-aant• ( aolo, '8ua • _. ) -. 
aada par qdllqr,er ,_. .. d• ~f• ., -..ai• renft• 
t• c1 .. atlvldad .. hu..,... ~ d(r•t• eu lndiret--~; 
t • S.Ja noclv• CM of_.lva à •.ida, à • ..,,.~ • 4IO b.-
...,. da ç_,,ldachl1 
11 • Cr 1 a oond IÇÔ.. ..... .,ect• P•• I l•• d•Mt leoa, _. .. 
,...,:r.1oa, oo•erolaie, industriai•• PIÍl>llc•1 
t 11 .. Ooulou 4-08 ê ,...,. • à flwa. 
Art. 3• • f eJfPfl•••ant• p.-.lbldo o tuç ... to da r•fduCNS • -
.,., ...... teclo d• -.twl• ou forM de __.ele, ~i 
..U • atlvldadM huw.e, .. oorpoa de ....._ ,.. at••-
fera., rte eolo •que venh• 1..,11~ - •••~ foru 
d• polufçio ou t=OftU.fft#iH do •lo mblMte, d• acot'do 
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Estado do Rio de Janeiro •2-
Câma~a 11//L-unictpat de 1taquaí, 
Apt. 4• •O COMDEMA co.por-ee-á de 9 (nov•) mellbr.,_, da llvre e.a 
CD lha do Pref'olto Municipal, eeftdo ua repr..-ntute de 
PreteJtura NunlclJNtf 1 u• da Camaro MuJtlcJpat • q • 
ule Indicado•• f l•t•• trfpllces por entldad.. té.Q 
nlcõ-elentffie419. 
Act• 5e - O• nmbr09 de COMDEMA t.io ~Adato de 2 (dol•) eaoa, 
podendo ._. recondusldoa aeu per ofc lo ...-á gratuito • 
àJ •lct.r;do COllO prutaçio d• aervJ909 relnentaa ao 
J1tm l e f p J o. 
Açt. ~o • O COMDEMA •nt•Â cOCI o• dem•I• &rei•• ooneêftrM 'll 
nlclp•I•, ••t.tual• • fed..-ale, ••tr•ito int~lo • 
coa o obJ•tlvo de rece~ • f<H"nocor eubefdloa técnlcoa 
p•r• e9clm-eclaentos, rolatlvoa ê def ... do meio allbl• 
•te. 
At.1i• Z• - O COMDEMA, clentlflo-'o de poa•fvel potul9Ãor dll lgen￾csl .. á ao •.ntldo da eua -.uraçêo. 
!ct• 8• - Conatat.ta a polulç;o, o Ccn9efho expedirá notlflct19M 4 
., re!lpons~v• f , dete f hendo a oc:orr*nc la , • edveri 1 nd.a 
o das poasfvefs o.onae~9neJaa ea f~ da logialeçio • 
,.-,..1 • .. tedual, •...-IQCfo ao Prefel~o .. pe-ovid;,.... 
oi• que Jula• n-•wl• ê debel.;io ou reduçio do 
rwaf. 
6c$.• t.• • O MuAlcfplo poder • ..t-.1.- condfçÔM P•• • fuftol.a 
f\....to •• _.,,. ... f h~h1aive qu•~o à preaerYaçM • 
ou ~o ~ polulyâa lnduatrlal • de COl't~•IMçêo -
do .. 10 •lente reapel~ oa crlt .. ICM1, norma • P.A 
c.nt ••• 
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Estado do Rio de Janeiro .,. 
Câma'La U1-unitcipal de JtaguaL 
padrõ .. fludoa pelo Gcwerno f.-..J. 
§ t1nrco - Oe crlt-.1oa, nor ... • p~rõ.a ~· " refere - ..-tl 
go eerio flqdq JMtl• Secreterf• bpecl•f do N•fo AMbJ. 
Pt• ( HMA ). 
A"• toa •A P-ref•ltura •tualclpel ele lt.eu•f • .ttteve. do COM.OEMA, 
pr.-cwerá • dlwlP9ão de conhttot...-it • a providencia 
relativ• à pr••v~il cio .. to e.&l~. 
~ll• - Conatarâo, ebrl~l.-nte d• °""'rfc ulos •aco1..-.. , 
._ .. tAlbel•l..,.t• d• enalao da PP•f•ltuPa, noçõ.a -
• ~ech•entoa r-•tetivOfl à ,.. .. wv119ão do -lo -'>l 
41ft.Ua 
Act, 12•- A p,..aant1t !el será rt4JU'Jlatenteda, pel• Prefeitui-e,cte.G 
te-o do ,,. ... de 60 <-.-nt• ) dl• de •• pul>l lc~ • 
.,,.A .. CS,.• .... •.. e ... • Até o pra:c '1nxl~ de 30 {~ln.ta} dlo .:. '" lute￾f etçio, o CCMDEMA •l•~râ aeu P.eulmen• laterno1 ciu• 
d .ver• " ser h01K>l09•0 por DtJOreto • 
.. a .. rt,.._.1 4 .. 4._•- A• desp .... C011 • ..._çeo d••t• l•l corrwão pel• vc. 
~ pró,rl** do Qrç..-ntq 4IJID vl90"• 
Ar,S. 15'- Qt• l•I eft'tr .. • vigor ne d.U d •• pubt lcatie• R,a 
vOfflld• .. cUepoetçÕea • contr.lo. 
OTONI ROCHA 
P..-falto 

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