norma nº 994/1983

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Estado do Rio de Janeiro 
_ Câma)a J!/!lunictpat de :Jtaguat 
/ ...,. A CÃMARA MUNICIPAL DE ITAGUAf, ESTADO DO RIO OE JANEIRO~ 
pelos seus representantes fegale, Decreta e eu, Sanciono e aeguinte lei. 
L E NR 994 
Autoriza o Executivo Munlclpal a re~ 
1 izar operação de crédito intra-1 i•l 
te,. 
Art, f 2 - Fica o Executivo autori:ado a realizar operação de cr~ito ' 
i ntra-1 i.n i te at~ a quantia de ü-$ 500. 000. 000, 00 ( qu i nhentoa 
milhões de cruzeiros). 
Art. 22 
Art, 3~ 
Art. 4n 
t\ct, 6R -
A operação a que ~e refere o artigo anterior terá e carência 
e itunOrtl zação no prazo mfnlmo de 6 (aefa) meses. 
As q\l,Qtas do f CM para garanti a de créd l to de que treta esta 
Lei, ficam a mesma vinculadas. 
Os encargos do operação de que trata esta Lei serão os em 1 
v igor no rnercacio financeiro, perm itidos pelo Banco Central 
do Drasil , correndo as despesas~ conta das dotações orça -
, , ~ . - ~entarlas proprfas, ateeua qu•taçao. 
Os recursos obtidos atrav~• da operação de crédito que tra￾ta a presente Lei, serão aplicadoe na liquidação do empr~a￾t imo anterior, complementação do pagamento de pessoal at~ o 
final do corrente ano, aqufstção de 2 (doia) caminhÕea, Pafll 
1tentoa atrazados do 1 NPS e F'GTS, recuperação da Praça 5 de ' 
JUiho e pagamentos diversos que ae encontr .. pendentes. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publ icação1 revOQi 
daa as dlspoalçÕea em contrário. 
GABI NETE DO PREFEITO WJNI ~ -
OTONI ROCHA 
PREFEITO 
06'- ~3 ,.