| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 1983 |
| Date | 1983-07-21 |
| Ementa | Revoga a concessão de isenção de tributos municipais, conferida a Cia. Siderúrgica Nacional - CSN. |
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• - Estado do Rio de Janeiro Câmaia l!l!tunicipat de :Jta9uai A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, peloe •eu• repc .. ent~ t .. lqal• Decreta e eu, SanclOAO • ••saulnte lel. E n• 9 9 8 Revoe• • cone•••• de lean• çâo de trlbutoa 19Unlclpela, .. conferida a COMPANHIA SIDi RdRGICA NACIONAL. Act. I• •Fica lntelr .. .,.t• revogada a conc .. aão de laanç;o de trJ. butoa do Munlcfplo, conferida à COMPANHIA SIDERdRGICA Nj CIONAL, tornando-•• total .. nte •• efeito • Lei Munlcl .. pai n• 674, de 30 da Julho de 1976. Ari;. 2!. - A pr .. ante lel entrara • vigor na d~ de aua publ Ice • - ... # çao. Revogadaa .. dlapoalçoe• • contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAf, J2ó2 - D 7-i? 3 · OTONI ROCHA Prefeito