norma nº 3302/2015

Estado do Rio de Janeiro
“esmas MARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
EI Nº 3.302 DE 28 DE ABRIL DE 2015.
ALTERA O CAPUT DO
ART. 21 DA LEI 2.793/09.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do Art. 21 da Lei nº 2.793 de 13 de agosto de 2009 passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 21. O vencimento do cargo de Conselheiro Tutelar, símbolo “CT” é de
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ITAGUAÍ, 29 de cho) de ROIS.
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Autoria: Poder Executivo
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