norma nº 3315/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LEI Nº 3.315 DE 02 DE JUNHO DE 2015.
REVOGA O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 1º DA LEI
3.189 DE 01 DE DEZEMBRO
DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei 3.189,
Sancionada em 12 de dezembro de 2013.
ITAGUAÍ, 05 de junho de 2015.
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PREFEITO
Autoria: Poder Executivo
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) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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== MUNICIPAL
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