norma nº 3318/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LEI Nº 3.318 DE 16 DE JUNHO DE 2015.
ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL CONCURSADO DO
CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO
PROBATÓRIO NO QUE DIZ
RESPEITO À — SEGUNDA
MATRÍCULA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Sempre que um Servidor Público Municipal concursado for
aprovado em novo concurso para à mesma função, obtendo segunda
matrícula, fica isento de cumprir estágio probatório nesta segunda
matrícula, desde que esta isenção seja corroborada na avaliação especial
de desempenho de Comissão instituída para esta finalidade, na forma do
$4º, do Art. 41 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITAGUAÍ, 13 de agpsb Se dois.
WESLEI dd. PEREIRA
FEI
Autoria: Vereador Willian Cezar de Castro Padela
CAMARA
= MUNICIPAL
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