norma nº 3322/2015

Crer
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LEINº 3.322 DE 23 DE JUNHO DE 2015.
INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO
INTEGRAL DE FORMA PROGRESSIVA
NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, RJ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo implantara a Educação em Tempo Integral nas
Escolas Públicas Municipais de Ensino Fundamental progressivamente.
Art. 2º Até o ano de 2020 a Educação em Tempo Integral abrangerá 30%
das Escolas Municipais.
Art. 3º Até o ano de 2024 a Educação em Tempo Integral abrangerá mais
30% das Escolas Municipais. É
Art. 4º Até o ano de 2030 a Educação em Tempo Integral abrangerá mais
40% das Escolas Municipais.
Art. 5º A Educação em Tempo Integral cobrirá o horário de 08 horas às 17
horas.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tomará as
providências para o cumprimento da presente Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
ITAGUAÍ, 44 de à de d015.
WESLEIGÔNÇÁLVES P NM
PREFEITO
Autoria: Vereador Genildo Ferreira Gandra
CAMARA
EL MUNICIPAL
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