norma nº 3325/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LEI Nº 3.325 DE 30 DE JUNHO DE 2015.
ESTABELECE A MEIA ENTRADA
PARA SERVIDORES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
EM ESTABELECIMENTOS QUE
PROMOVAM LAZER E CULTURA NO
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Os servidores da Rede Municipal de Itaguaí, passam a ter
assegurado o direito de pagarem cinquenta por cento do valor cobrado
para ingresso em casas de espetáculo e praças esportivas que promovam
atividades de lazer e cultura.
$1º Esse benefício é extensivo aos servidores já aposentados;
$2º A meia entrada aqui referida representará sempre a metade do valor
do ingresso cobrado no momento do uso, mesmo quando se tratar de
preço promocional ou já com desconto sobre o valor normalmente
cobrado.
Art. 2º As casas de espetáculo a que se refere o artigo 1º devem ser
compreendidas como os locais, fechados ou ao ar livre, onde sejam
realizados espetáculos teatrais, esportivos, musicais, cinematográficos,
de artes plásticas ou qualquer outro que possa ser compreendido como
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Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180
Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguai.r).gov.br
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manifestação cultural.
Art. 3º A comprovação da condição de Servidor será feita, através de
contracheque ou carteira funcional emitida pelo respectivo órgão
empregador e/ou com documento oficial emitido pelo órgão competente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ITAGUAÍ, 14 de palho de 2018 .
IA
REFEITO
Autoria: Vereador Willian Cezar de Castro Padela
CAMARA
= MUNICIPAL
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