| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3337 / 2015 |
| Date | 2015-08-11 |
| Ementa | Altera o art. 206 da Lei Municipal nº 2412 de 23 de dezembro de 2003, que institui o regime especial de trabalho consistente na majoração consensual da carga horária de servidor público, e dá outras providências. (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaguaí) |
| native_id | 1110 |
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