norma nº 3338/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LEINº 3.338 DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
ALTERA O ARTIGO 4, 81º,
INCISO II DA LEI Nº 2.791/2009 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O Art. 4º, 81º, inciso II da Lei Municipal nº 2.791/2009 passa a
vigorar com a seguinte redação:
II- na área não governamental, por votação em Fórum próprio:
a) Duas (02) entidades de Assistência Social;
b) Dois (02) representantes dos usuários e/ou das entidades e
organizações de usuários;
c) Um (01) representante dos Trabalhadores do Sistema Único
de Assistência Social e/ou Organizações do SUAS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITAGUAÍ, 26 de aqpio de DENS-
WESLEÍ GONÇAL PEREIRA
PREFEITO
Autoria: Poder Executivo
CAMARA
MUNICIPAL
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