norma nº 3340/2015

E. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LEINº 3.340 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.
ACRESCENTA ATRIBUIÇÃO AO
CARGO DE CHEFE DE ASSUNTOS
LEGISLATIVOS CONSTANTES DO
APÊNDICE 6 DA LEI Nº 3.297 DE 10 DE
MARÇO DE 2015 E CRIA
ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE CHEFE
DE COMISSÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica acrescentada às atribuições do cargo de Chefe de
Assuntos Legislativos, constante do apêndice 6 da Lei nº 3.297 de 10
de março de 2015, a seguinte atribuição:
e Encaminhar às concessionárias de serviços públicos e órgãos
públicos toda Lei de denominação e/ou alteração de logradouro
e prédio público.
Art. 2º Ficam criadas no apêndice 6 da Lei nº 3.297 as seguintes
atribuições do Cargo de Chefe de Comissão:
e Auxiliar os trabalhos e reuniões das comissões permanentes no que
tange às funções legislativas;
e Redigir atas das reuniões da Comissão Permanente, bem como das
audiências públicas organizadas ou solicitadas pela mesma;
e Emitir pareceres em e Projetos de Lei, quando solicitado pela
Comissão;
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Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguai.r) gov.br
pera
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
e Assessorar qualquer Vereador na elaboração de pareceres em
Projeto de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções, processos
legislativos e demais atos normativos, de iniciativa do Legislativo;
e Desempenhar outras atribuições inerentes ao trabalho que forem
conferidas pelo Presidente da Comissão.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
ITAGUAÍ, À de 2035 .
WESLEI GON S PERRIRA
PREFEITO
Autoria: Mesa Diretora
CAMARA
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