norma nº 3342/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, de
acordo como Art. 80, $7º da Lei Orgânica do Município de Itaguaí,
PROMULGA
LEINº 3.342 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.
DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO
DE ESPAÇO PARA CULTOS
RELIGIOSOS EM TODA ORLA
MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE
ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes gerais para a criação de espaço
para cultos religiosos em toda orla marítima do Município de Itaguaí.
Parágrafo Único. A política de que trata o caput deste artigo, visa
instituir um espaço seguro, de tolerância religiosa, liberdade de
religião e pluralismo religioso, sem restrições a crenças e com respeito
às diferenças.
Art. 2º As áreas demarcadas pelo Poder Executivo na orla marítima do
Município de Itaguaí serão do dia 31 de dezembro às 18h ao dia 01 de
Janeiro às 6h.
Art. 3º Normas e regulamentos complementares para o exercício da
liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção
ao espaço de culto e suas liturgias de que tratam estas diretrizes,
CÂMARA
“== MUNICIPAL
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180 1
Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguai.r)gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
poderão ser editadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Estas diretrizes entrarão em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
FrESIEEA Câmara Municipal de Ita, de outubro de 2015.
NISAN CÊS S REIS SANTOS
P NTE
Autoria: Vereador Marco Aurélio de Souza Barreto
CAMARA
e MUNICIPAL
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