norma nº 3358/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUA 
LEI N° 3.358 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015. 
ALTERA O ART. 60DA LEI 3.316 
DE 14 DE JULHO DE 2015. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Art. 6° da Lei 3.316 de 14 de julho de 2015, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6° Os uniformes destinados aos Servidores Públicos 
Municipais e aos alunos da Rede Municipal de Ensino, 
distribuídos gratuitamente pela Municipalidade, deverão 
obedecer à padronização com as cores oficiais do Município. 
Parágrafo Único. Os uniformes estudantis destinados aos 
alunos da Rede Municipal de Ensino serão padronizados 
com o Brasão de Armas de Itaguaí, ficando vedado o uso de 
propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem 
como slogan, logomarcas ou símbolos que identifiquem ou 
vinculem os uniformes escolares à Gestão Municipal ou 
Partidos Políticos." 
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, 9 5 
WESLE S LURA 
PREFEITO 
Autoria: Vereador Marco Aurélio de Souza Barreto 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - Rj - CEP: 23815-180 
Tel.: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www,camaraitaguai,rj.govbr