norma nº 4015/2021

A ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
sa CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ Ed
Eee PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNIGIEN
FEAGU
LEI Nº 4.015 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
REVOGA O ARTIGO 17 DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.435 DE 24 DE MAIO
DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 17 da Lei Municipal nº 3.435 de 24 de maio de
2016.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
rTAcuaL 22 Se Vero de 202)
RUBEM VIEIRKDE SOUZA
PREFEITO
Autoria: Poder Executivo
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CER 23815-180 / ITAGUAÍ-RJ
T(21) 2688-1136 | T(21) 2688-1236