norma nº 3367/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
LEI N° 3.367 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 
REVOGA INCISO DA LEI N° 3.280114 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica revogado o inciso XI do Artigo 5° da Lei n° 3.280 de 13 
de novembro de 2014. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
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WESLEÇALU PER -uI 
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PREFEITO 
Autoria: Poder Executivo 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí- RJ - CEP: 23815-180 
Tel.: (21) 2688-1136 12688-1236 - www,camaraitaguai.rj,gov.br