norma nº 3368/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LEINº3.368 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE
COMBATE A PSICOFOBIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes gerais para a instituição do Dia
* de Combate Municipal a Psicofobia a ser comemorado anualmente em
* todo o território municipal no dia 10 de outubro.
Parágrafo Único. O escopo da política de que trata o caput deste artigo
é promoção de uma cultura de respeito, de acolhimento e de atitudes
proativas em favor dos portadores de Transtornos e de Deficiências
Mentais, combatendo comportamentos preconceituosos e
discriminatórios.
Art. 2º A data fica incluída no Calendário Cívico do Município para
efeitos de comemoração oficial.
Art. 3º Normas e regulamentos complementares para o exercício da
cidadania e plenos direitos dos portadores de Transtornos e de
Deficiências Mentais, sendo assegurado atendimento integral,
universal e hierarquizado e garantido, na forma da Lei, poderão ser
editadas por Decreto do Poder Executivo.
- Art. 4º Estas diretrizes entrarão em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ITAGUAÍ, 12 | se Sea se D035
WESLEI GONÇA PE
| PREFEITO
Autoria: Vereador Marco Aurélio de Souza Barreto
CÂMARA
“= MUNICIPAL
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