norma nº 4027/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LEI Nº 4.027 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA (0)
EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, para o
exercício de 2023, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I. As Metas Fiscais;
H. As Prioridades da Administração Municipal;
WI. A Estrutura dos Orçamentos;
IV. As Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município;
Mo As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI. | As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII As Disposições Gerais.
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal
e montante da dívida pública para o exercício de 2023, estão identificados nos
Demonstrativos 1 a V desta Lei.
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Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta,
Fundos e Indireta constituídas pela Autarquia e Sociedade de Economia Mista que
recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos
seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo Il — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI — Projeção Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIIL — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, o
Demonstrativo 1 — Metas Anuais será elaborado em valores Correntes e Constantes,
relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida
Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
Parágrafo Único - Os valores da coluna «o,PIB” serão calculados mediante a aplicação
do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso I do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II
— Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como
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finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no
exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal,
Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 7º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III — Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos
da Política Econômica Nacional.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao $ 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV -
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada ente
do Município e sua Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM À ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art.9º- O 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido,
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por
lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL É
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 10- O 8 2º, inciso II do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, €
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional.
Parágrafo Único — A base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores €
das previsões para 2023, 2024 e 2025.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 11 — A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não
financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único — O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
Art. 12 — O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada
pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único — O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em
conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida O Ativo Disponível, mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida
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Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos
Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA,
Art. 13 — Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e
precatórios.
Parágrafo Único — Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos
valores para 2023, 2024 e 2025.
I- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 14— As prioridades e metas para O exercício financeiro de 2023 encontram-se
detalhadas no Anexo da Lei.
II - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 15 — O orçamento para O exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundos, Autarquia e Sociedade de Economia Mista, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 16 — A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma
das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias e aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função,
subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo
em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1 999, 163/2001 e alterações posteriores,
as quais deverão ser anexadas os Anexos exigidos nas Portarias da STN.
Art. 17 - A Lei Orçamentária para 2023 será encaminhada ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no artigo 170, da Lei Orgânica do Município, e no artigo 22,
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seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será
composto de:
I— texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e
despesa na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas,
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal
e da seguridade social;
$ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos II, IV, e
parágrafo único da Lei nº 4320/64, os seguintes demonstrativos:
[- da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
II — da receita segundo a categoria econômica;
JII — do resumo geral da despesa;
IV - da natureza das despesas segundo a categoria econômica;
V - da classificação da despesa conforme funcional programática;
VI do programa de trabalho por órgão e unidade orçamentária;
VII - de funções, subfunções e programas por projetos/atividades;
VIII — de despesas por funções, subfunções e programas conforme vínculos;
IX — das despesas por órgãos € funções;
X - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele que se elaborou a
proposta;
XI — da aplicação dos recursos nã manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos
do artigo 72 da Lei Federal nº 9.394/96;
XII — da receita corrente líquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, e art. 2º, inciso IV da
Lei Complementar nº101/2000;
XIII — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata à Emenda
Constitucional nº29;
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IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
Art.18 — O Orçamento para o exercício de 2023 obedecerá entre outros, O princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo
e Executivo, Fundos, Autarquia e Sociedade de Economia Mista (arts. 18 61º4ºL “a” e
48 LRF).
Art. 19 — Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2023 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, parcelamentos (REGFIS),
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a
ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e
a projeção para os dois seguintes (art.12 da LRF).
Art. 20 — Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo
e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos,
adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I- projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
Il — obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III — dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
IV — dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
g 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
$ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata O
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I- com pessoal e encargos patrimoniais;
II — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da
Lei Complementar nº1 01/2001.
$ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
$ 4º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
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financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 21 — Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 83º da LRF).
$ Unico - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit
Financeiro do exercício de 2022.
Art. 22 — O Orçamento para O exercício de 2023 destinará recursos para à Reserva de
Contingência até 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 50% do total do
orçamento para à abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, INI da LRE).
g Único - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes € outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais
suplementares.
Art. 23 — Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no PPA (art. 5º, 8 5º da LRF) ou em lei que autorize
a sua inclusão.
Art. 24 —- O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas
e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da
LRF).
Art. 25 — A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a
preços correntes.
Art. 26 — A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria Interministerial STN nº 163/2001.
Parágrafo Único — A transposição, O remanejamento ou a transferência de recursos de um
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, relativo aos
Projetos, Atividades ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo.
Art. 27 — Durante a execução orçamentária de 2023. o Poder Executivo Municipal,
autorizado por lei orçamentária, poderá incluir novos projetos ou atividades e, ainda,
operações especiais no Orçamento das Unidades Gestoras, desde que se enquadre nas
prioridades para O exercício de 2023 (art 167,1 da Constituição Federal).
Art. 28- O controle de custos, a avaliação de resultados previstos no art. 4º, inciso 1,
alínea "e", e no art. 50, $ 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, e a avaliação dos
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Programas de Governo constantes do Plano Plurianual - PPA, serão realizados pela
Controladoria Geral do Município.
Art. 29 — Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no $ 3º, do art. 16,
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa até o valor do limite de
dispensa de licitação.
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 30 — A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até O final do
semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30,31e32
da LRF).
Art. 31 — A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32 da LRF)
Art. 32 — Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, O Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF).
Art. 33 — O Poder Executivo está autorizado a assumir obrigações inscritas no passivo da
Cia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí.
$ 1º- A assunção das obrigações que trata o caput fica condicionada à concordância do(s)
credor (es) e à homologação judicial.
$ 2º - Para fazer face às despesas decorrentes à absorção deste passivo, O Poder Executivo
está autorizado a abrir por Decreto crédito especial do mesmo valor, cujos recursos serão
calculados na forma do art. 43, parágrafos e incisos respectivos, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 34 — O Executivo e O Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
2023, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar à
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF
(art. 169, 8 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2023.
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= ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ =
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Art. 35 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, à Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20. III da LRF (art. 22, parágrafo
único, V da LRF).
Art. 36 — O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
E Eliminação das despesas com horas-extras;
H. Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
WI. Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 37 — Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades
ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos,
não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo Único — Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento
de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros,
por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não “34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos
de Terceirização”.
VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 38 — O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de empregos € renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício
em que iniciar sua vigência e dois subsegientes (art. 14 da LRF).
Art. 39 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14, 8 3º da LRF).
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Art. 40 — O ato de conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor
após adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF).
Art. 41 — A estimativa da receita que constará na Lei Orçamentária para O exercício de
2023 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
com vistas à expansão de base de tributação e consegiiente aumento das receitas próprias.
Art. 42 — A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I. Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos
e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
H. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
HW. Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV. Revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos e de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
V. Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
vI. Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
vil Revisão de isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal.
$ Único - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer
de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio
do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal poderá ser identificada,
discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das
respectivas alterações legislativas.
VIII —- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 — O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para
sanção até o encerramento do período legislativo anual.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
“caput” deste artigo.
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$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do
exercício financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 44 — Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso
no pagamento de compromisso assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 45 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 46 — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 47 — Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de
programas públicos de atendimento ao benefício do Bolsa Atleta conforme Lei Municipal
nº 3.128 de 24 de junho de 2013 e Decreto 3.863 de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 48 — As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar
o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos.
Art. 49 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ITAGUAÍ, 30 oM Juros oq JodA.
RUBEM V DE SOUZA
PREFEITO
Autoria: Poder Executivo
Câmara Municipal de Itaguaí