norma nº 3382/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LEI Nº 3.382 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL DO
PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal manteve o Veto Parcial e eu
Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Itaguaí o Programa
de Incentivo a Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino
de Itaguaí, como prevenção e tratamento aos distúrbios e disfonias
pelo uso da voz no exercício da função.
Art. 2º A política de Incentivo a Saúde Vocal deverá abranger
assistência de prevenção na rede pública de saúde, objetivando
orientar os professores sobre o uso adequado da voz e a realização de
exames a fim de detectar casos de disfonias.
Art. 3º O Poder Executivo, através de suas Secretarias afins poderá
realizar a política em parceria com empresas públicas, particulares,
sindicatos, faculdades e universidades, ou quaisquer outros órgãos
com representação legal.
Art. 4º A Política Municipal de Incentivo a Saúde Vocal, terá caráter
fundamental preventivo.
CÂMARA
==; MUNICIPAL
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180
Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguai rj gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ | |.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ITAGUAÍ, 09 de aracço de S06,
WESLE dr. PEREÍRA
PREFEITO
Autoria: Vereador Noel Pedrosa de Mello
CAMARA
= MUNICIPAL
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