norma nº 3385/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LEINº 3.385 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
DOS SERVIDORES E DA
REFORMA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ, INSTITUÍDO PELA LEI
Nº 3.297 DE 10 DE MARÇO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte
Lei:
Capítulo T
Disposições Preliminares
Art. 1º O Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de
Itaguaí passa a obedecer à reestruturação estabelecida nesta Lei e nos
anexos que a integram.
Art. 2º O presente Plano compreende os cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão, cargos de confiança, funções de confiança,
adicional por mérito, carreira e estrutura de salário dos servidores da
Câmara.
Capítulo II
Da Estrutura Administrativa
Art. 3º Compõem a Administração Superior da Câmara Municipal de
Itaguaí, as seguintes Unidades Administrativas subordinadas ao Presidente
da Câmara Municipal, dotadas de autonomia administrativa no âmbito de
suas atribuições:
I- Gabinete da Presidência;
II- Gabinete da 1º Secretaria;
HI- Gabinete da 2º Secretaria;
IV- Assessoria de Gabinete;
CAMARA
E MUNICIPAL é
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V- Comissões Permanentes;
VI- Controladoria Geral;
VII- Procuradoria Jurídica;
VIII- Coordenadoria de Planejamento e Orçamento;
IX- Coordenadoria de Administração e Pessoal;
X- Departamento de Comunicação Social;
XI - Departamento de Segurança Legislativa;
XII- Ouvidoria.
Seção I—- Gabinete da Presidência
Art. 4º Compete ao Gabinete da Presidência o assessoramento do
Presidente nas Sessões Plenárias, bem como nas Reuniões da Mesa
Diretora. Compete ainda assessorar o presidente em sua relação com o
público e demais Vereadores, gerenciando sua agenda de compromissos e
controlando o cronograma de publicações.
Art. 5º Integram a estrutura do Gabinete da Presidência os seguintes cargos
e seus quantitativos:
Denominação | | Símbolo | Quantitativo |
Chefe de Gabinete da Presidência [CG Jor
[Assessor Parlamentar jce2 [06 |
[Assessor Parlamentar [cos [066 |
ESSE CTT e 2 OT
Seção II — Gabinete da 1º Secretaria
Art. 6º Ao Gabinete da Primeira Secretaria compete assessorar ao Primeiro
Secretário nas Sessões Plenárias, nas Reuniões da Mesa Diretora, na
fiscalização da gestão administrativa da Câmara Municipal de Itaguaí,
como também na guarda e elaboração das correspondências da Casa.
Art. 7º Integram a estrutura do Gabinete da Primeira Secretaria os seguintes
cargos e seus quantitativos:
CÂMARA
== MUNICIPAL ;
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Denominação | Simbolo [Quamitativo]
[Chefe de Gabinete da 1º Secretaria [CG [01 |
[Assessor Parlamentar —— [CCZ [04 |
Seção III — Gabinete da 2º Secretaria
Art. 8º Ao Gabinete da Segunda Secretaria compete assessorar ao Segundo
Secretário nas Sessões Plenárias, Reuniões da Mesa Diretora e na
fiscalização da redação das Atas das Sessões.
Art. 9º Integram a estrutura do Gabinete da Segunda Secretaria os seguintes
cargos e seus quantitativos:
Chefe de Gabinete da 2º Secretaria [CG jr |
[Assessor Parlamentar] [Jec2 Jos |
Seção IV — Assessoria dos Gabinetes
Art. 10. A Assessoria dos Gabinetes compete assessorar aos Vereadores em
seu exercício do mandato, prestando assessoria ao titular do gabinete no
desempenho de suas atribuições.
Art. 11. Integram a estrutura dos Gabinetes os seguintes cargos e seus
quantitativos:
| Denominação | Símbolo | Quantitativo |
[Chefede Gabinete [CG Jor |
Seção V — Comissões Permanentes
Art. 12. A Estrutura das Comissões Permanentes competem assessorar os
Vereadores nas reuniões das 18 (dezoito) Comissões.
CÂMARA
== MUNICIPAL E
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Art. 13. Integram a estrutura das Comissões Permanentes os seguintes
cargos e seus quantitativos:
I
Assistente do Coordenador Geral das Comissões
Seção VI — Controladoria Geral
Art. 14. A Controladoria Geral compete assessorar o controle contábil
interno da Câmara Municipal de Itaguaí.
Art. 15. Integram a estrutura da Controladoria os seguintes cargos e seus
quantitativos:
[ — Penominação [Símbolo [Quantidade]
Controlador Intemo foca | 1
Seção VII- Procuradoria Jurídica
Art. 16. A Procuradoria Jurídica compete representar o Poder Legislativo,
quando designados pelo Presidente, assessorar a Mesa Diretora, as
Comissões de Sindicância e Inquérito Administrativo e as Comissões
Permanentes.
Art. 17. Integram a estrutura da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
de Itaguaí os seguintes cargos e seus quantitativos:
CAMARA
e MUNICIPAL
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Seção VIII — Coordenadoria de Planejamento e Orçamento
Art. 18. A Coordenadoria de Planejamento e Orçamento compete elaborar
os demonstrativos contábeis e assessorar a Mesa Diretora em assuntos de
natureza econômico-financeiros.
Art. 19. Integram a estrutura da Coordenadoria de Planejamento e
Orçamento os seguintes cargos e seus quantitativos:
[O Pemominação Símbolo | Quantidade.
[Coordenador Geral de Planejamento e Orçamento [CG | 1
[Diretor de Pagadoria past |
macete
Seção IX — Coordenadoria de Administração e Pessoal
Art. 20. A Coordenadoria de Administração e Pessoal tem por finalidade
propor a Mesa Diretora à expedição de normas referentes à pessoal, com
vistas a assessorar o funcionamento articulado do sistema de Pessoal; fazer
executar os Atos de lotação de pessoal da Câmara Municipal, obedecendo
ao quadro de lotação aprovado pela Mesa Diretora, bem como fiscalizar a
execução do Plano de Cargos e Vencimentos dos funcionários da Câmara
de Vereadores; promover a elaboração das folhas de pagamento dos
Servidores e Vereadores, além de outras atribuições correlatas.
Art. 21. Integram a estrutura da Coordenadoria de Administração e Pessoal
os seguintes cargos em Comissão e seus quantitativos:
CÂMARA
== MUNICIPAL
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Chefe de Copa e Serviços Gerais DASI1
Chefe de Assuntos Legislativos AS1
i egislativo — Recepção Reada
efetivo
efetivo
Técnico Legislativo — Administração Funcional | efetivo
ojoio 47
ABBA
AEE
di=d ABISIGIGIA
<I< <I<|<i<Ii<
oio olojojojo
tudo
US | tod > =]
Parágrafo Único. Os Cargos de Chefe de Patrimônio, Chefe de
Almoxarifado, Chefe de Protocolo, Chefe do CPDoc, Chefe de Copa e
Serviços Gerais e Diretor de Compras são de provimento exclusivo por
funcionários efetivos.
Seção X — Departamento de Comunicação Social
Art. 22. Ao Departamento de Comunicação Social, estrutura ligada
diretamente ao Gabinete da Presidência, compete assessorar a presidência e
levar ao conhecimento da sociedade os fatos relevantes ocorridos na
Câmara Municipal, ou em função da mesma, de forma direta ou por
intermédio de veículos de comunicação, bem como planejar, organizar e
controlar os eventos realizados pela CMI, organizar o calendário de cessão
do espaço da Casa para os eventos externos, bem como coordenar a
interação com os cidadãos.
Art. 23. Integram a estrutura da Diretoria de Comunicação os seguintes
cargos e seus quantitativos:
[Denominação [Símbolo Quantidade]
Diretorde Comunicação jcei | 1
CÂMARA
==" MUNICIPAL ;
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O
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Seção XI — Departamento de Segurança Legislativa
Art. 24. Ao Departamento de Segurança Legislativa, estrutura ligada
diretamente ao Gabinete da Presidência, compete assessorar e zelar pela
Segurança intramuros da Câmara Municipal, podendo ou não, a critério da
Presidência, seu Diretor e cargos diretamente ligados portar armas de efeito
não letal.
Art. 25. Integram a estrutura do Departamento de Segurança Legislativa os
seguintes Cargos em Comissão e seus quantitativos:
Diretor de Segurança Legislativa (58 DM
Seção XII — Ouvidoria
Art. 26. A ouvidoria, estrutura diretamente ligada ao Gabinete da
Presidência, compete assessorar a presidência, receber informações,
reclamações, denúncias e prestar esclarecimentos a sociedade civil.
Art. 27. Integram a estrutura da Ouvidoria os seguintes cargos em comissão
e seus quantitativos:
[EE o SS
Assistente da Ouvidoria
Capítulo HI
Dos Adicionais
Art. 28. O Adicional pela prestação de serviço extraordinário será
concedido pelo Coordenador de Pessoal, com autorização expressa do
Presidente da Câmara, e paga por hora de trabalho antecipado ou
prorrogado em relação ao horário do expediente normal.
$1º O Adicional por hora de serviço extraordinário será calculada com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora de trabalho, em
expediente normal;
CÂMARA
E MUNICIPAL 5
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$2º Em se tratando de serviço extraordinário noturno, após as 20 horas, o
valor da hora será acrescido de 100% (cem por cento) sobre a hora de
trabalho normal;
$3º Nenhum servidor poderá ter seu expediente antecipado ou prorrogado
por mais de 60% (sessenta por cento) horas por mês, em horas extras;
$4º O Adicional pela prestação de serviço extraordinário é acumulável
com outros Adicionais, mas não adere ao vencimento para efeito de
cálculos de qualquer vantagem, incluindo-se outros adicionais ou de
provento de aposentadoria;
$ 5º O Adicional pela prestação de serviço não se aplica aos servidores em
regime de escala.
Art. 29. O adicional por mérito será concedido a todo servidor efetivo ou
em comissão que demonstrar excepcional desempenho de suas funções,
com sensível proveito para o exercício e se adequar aos seguintes fatores
do exercício profissional:
I- capacidade de trabalho e realização — será avaliada a produção ou
quantidade de serviços executados, de acordo com a natureza das
atribuições, complexidade e condições do serviço;
II- responsabilidade — será avaliada a maneira como o servidor se
dedica ao trabalho e executa o serviço no prazo estipulado,
considerando-se sempre o volume de serviço que lhe for atribuído e a
sua complexidade;
III- conhecimento do trabalho — será avaliado o grau de conhecimento
das tarefas e conhecimento das rotinas de trabalho, em razão do cargo
que ocupa e a sua complexidade;
IV- cooperação — será avaliada a capacidade de cooperar com a chefia
e com os colegas na realização de trabalhos afetos à unidade em que
tem exercício e a maneira de acatar ordens recebidas;
V- iniciativa — será avaliado o bom senso das ações do servidor, na
ausência de instruções detalhadas ou fora do comum;
VI- criatividade — será avaliada a engenhosidade do servidor, a
capacidade de criar idéias, projetos e trabalhos que contribuam para a
melhoria e qualidade dos serviços prestados.
CAMARA
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$1º O adicional a que se refere este artigo poderá ser de até R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos Reais).
$2º O Processo administrativo para análise e decisão da concessão do
adicional por mérito deverá ser instruído com:
I- pedido formulado pelo Coordenador Geral de Administração e
Pessoal dirigido ao Presidente, acompanhado de Boletim de Avaliação
de Desempenho constante no apêndice 7, no instrumento utilizado do
porque faz juz;
II- a decisão proferida pelo Chefe do Poder Legislativo concedendo ou
não o adicional.
Art. 30. O adicional por mérito será concedido através de Ato
Administrativo do Poder Legislativo.
Art. 31. O adicional por mérito poderá ser retirado a qualquer momento,
mediante novo despacho do Presidente, proferido no mesmo processo que o
concedeu, desde que a administração considere que o servidor desempenhe
suas funções normalmente, sem a excepcionalidade que justificou sua
concessão.
Art. 32. O Adicional de Periculosidade será concedido aos servidores do
quadro efetivo Assistente Legislativo — Vigia, no percentual de 40%
(quarenta por cento) do vencimento base do próprio servidor, após emissão
de laudo pericial técnico.
Capítulo IV
Das vantagens
Art. 33. Aos servidores do quadro efetivo será concedido cota do Salário
Família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze)
anos de idade, ou inválido de qualquer idade no valor de:
I- R$ 37,18 (trinta e sete reais e dezoito centavos) para o servidor com
remuneração mensal não superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte e
cinco reais e dois centavos):
CAMARA
“ez MUNICIPAL
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II- R$ 26,20 (vinte e seis Reais e vinte centavos) para o servidor com
remuneração mensal superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte e cinco
reais e dois centavos) e igual ou inferior a R$ 1.089,72 (mil e oitenta e
nove reais e setenta e dois centavos).
Art. 34. O servidor público efetivo terá direito a auxílio alimentação
equivalente a 20% do piso salarial pago ao servidor municipal.
$1º O auxílio alimentação do mês em curso será concedido de forma
adiantada, pago conjuntamente com a remuneração do mês anterior;
$2º O auxílio alimentação será pago em razão do efetivo exercício,
deixando o servidor de prestar serviço ao Município, ainda que de forma
justificada ou por autorização legal, será descontado o auxílio alimentação
de forma proporcional no mês seguinte;
$3º No caso dos servidores que trabalham no regime de escala, em caso de
ausência ao trabalho, soma-se o período de folga seguinte para o cômputo
da proporcionalidade;
$4º Faculta-se ao Município o fornecimento de alimentação em natura, sem
hipótese de opção pelo servidor, ficando o Município neste caso,
desonerado do pagamento do auxílio. $ 2º - Não terá direito ao benefício o
servidor que cumprir jornada de trabalho inferior a 5 horas diárias.
Art. 35. Fica garantido ao servidor público que reside no Município de
Itaguaí receber auxílio transporte no valor de R$ 100,00 (cem reais) por
mês e aos servidores que residem fora do Município de Itaguaí receber o
auxílio no valor de R$ 244,00 (duzentos e quarenta e quatro reais) por mês,
sendo reajustado o valor do auxílio transporte com o mesmo percentual que
das tarifas.
Capítulo V
Plano de Carreiras e Vencimentos
Seção I — Cargos de Provimento Efetivo
CAMARA
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Art. 36. Os Cargos e funções que compõem a estrutura permanente do
quadro de servidores da Câmara Municipal de Itaguaí obedecerão a este
plano de carreiras e vencimentos.
Art. 37. Os Cargos de provimento efetivo dividir-se-ão em Técnico
Legislativo e Assistente Legislativo, de acordo com a exigência de
escolaridade de cada um, estabelecida em edital no momento de realização
de concurso.
Parágrafo Único. Aos servidores com admissão anterior ao concurso
público realizado em 2010 é dispensada a exigência de comprovação de
escolaridade, excetuando-se as exigências dos cargos de nível superior e de
cursos técnicos com exigência de registro de classe.
Seção II — Admissão
Art. 38. A admissão de pessoal dar-se-á mediante concurso público de
provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade
do cargo ou especialidade.
Parágrafo Único. A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de
realizar concurso público a entidade pública ou privada de notória
seriedade e competência nesse tipo de certame, mediante a ampla
divulgação e realização de concorrência pública.
Art. 39. Os vencimentos a época da admissão do servidor corresponderão,
na tabela de vencimentos, ao nível inicial da classe a que pertence o cargo a
ser preenchido.
Art. 40. Nos termos da legislação vigente, para o servidor adquirir
estabilidade no serviço público deverá cumprir estágio probatório de 3
(três) anos.
Seção III — Desenvolvimento da carreira
CAMARA
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Art. 41. O desenvolvimento do servidor na carreira se dará por progressão
vertical a cada 5 (cinco) anos, limitando-se a 7(sete) níveis a contar do
nível inicial de sua carreira.
$1º A progressão vertical consiste no avanço para o nível imediatamente
superior.
$2º Será concedido adicional por tempo de serviço ao funcionário,
cumulativo, na ordem de 10% (dez por cento) de seu vencimento base a
cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício de suas funções.
$3º Em razão do tempo de serviço serão para tal efeito computados os anos
de serviço público prestado a administração pública Federal, Estadual ou
Municipal, devidamente comprovadas por certidões dos órgãos de origem
na mesma ordem e prazo de interstício da progressão funcional.
Art. 42. Fica estabelecido a partir da vigência desta Lei o vencimento base
entre os níveis para cada classe por antiguidade e obedecidas todas as
correções salariais.
Parágrafo Único. A data base do Legislativo Municipal será em janeiro, em
conformidade com a Legislação Municipal vigente.
Art. 43. A partir da vigência desta Lei fica estabelecida a carga horária dos
cargos da Câmara Municipal de Itaguaí conforme a seguir:
I- Procurador - 20 (vinte) horas semanais;
I- Assistente Legislativo — Vigia - obedecerá ao regime de escala de
24h X 48h (vinte e quatro por quarenta e oito horas);
II- A carga horária dos demais cargos que compõem o quadro de
provimento efetivo da Câmara Municipal de Itaguaí será de 40
(quarenta) horas semanais;
Seção IV — Transferência
Art. 44. A transferência é a mudança do servidor de departamento, dentro
do mesmo cargo, sem alteração do vencimento, motivada por interesse da
Câmara.
CAMARA
== MUNICIPAL x
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Parágrafo Único. A transferência será feita quando da divulgação da
existência de vagas ou ex-oficio.
Seção V — Vencimentos
Art. 45. As carreiras dos cargos são divididas em Classe, como a seguir:
I- Classe A — Referência I: Assistente Legislativo — Ajudante Geral;
Assistente Legislativo — Copeiro; Técnico Legislativo — Recepcionista
Readaptado.
I- Classe A — Referência Il: Assistente Legislativo — Vigia;
Assistente Legislativo (Portaria nº 194/2006);
NI- Classe B — Referência II: Assistente Legislativo (Portaria nº
181/2006); Assistente Legislativo (Portaria nº 182/2006); Assistente
Legislativo (Portaria nº 187/2006);
IV- Classe B — Referência III: Técnico Legislativo — Administração
Funcional; Técnico Legislativo — Áudio; Técnico Legislativo —
Recepção; Técnico Legislativo — Redação; Técnico Legislativo
(Portaria nº 191/2006); Técnico Legislativo (Portaria nº193/2006);
Assistente Legislativo (Portaria nº 178/2006);
V— Classe B — Referência IV: Técnico Legislativo (Portaria nº
174/2006); Técnico Legislativo (Portaria nº 180/2006); Técnico
Legislativo (Portaria nº 183/2006); Técnico Legislativo (Portaria nº
184/2006); Técnico Legislativo (Portaria nº 185/2006); Técnico
Legislativo (Portaria nº 186/2006); Técnico Legislativo (Portaria nº
188/2006); Técnico Legislativo (Portaria nº 189/2006); Técnico
Legislativo (Portaria nº 190/2006); Técnico Legislativo (Portaria nº
192/2006);
VI- Classe C — Referência IV: Técnico Legislativo (Portaria nº
179/2006).
Art. 46. O nível de Vencimento de cada carreira obedecerá a classe a qual o
cargo pertence, de acordo com a Tabela de vencimentos por classe,
constante no Apêndice 1 — Tabelas de Vencimentos por Classe.
CAMARA
== MUNICIPAL as
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Seção VI —- Cargos de Provimento em Comissão
Art. 47. Os Cargos de Provimento em Comissão são cargos de livre
nomeação e exoneração, a critério do Presidente da Câmara Municipal de
Itaguaí.
Art. 48. Os Cargos de Provimento em Comissão tem por finalidade
fomecer apoio técnico ao exercício do Mandato dos Vereadores, ao
exercício das atribuições legais e regimentais da Mesa Diretora, bem como
gerenciar as atividades administravas da Câmara Municipal de Itaguaí.
Art. 49. Ao servidor do quadro de carreira do Regime Estatutário que vier a
exercer cargo comissionado, cargo de confiança ou função de confiança
fica assegurado a percepção integral dos vencimentos da função de carreira
que estiver nomeado ou designado, limitando-se somente ao teto
estabelecido pelo subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 50. Os vencimentos dos cargos em comissão obedecem a tabela de
símbolos constantes no Apêndice 2 — Símbolos e Remunerações dos
Cargos em Comissão.
Capítulo VI
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 51. O quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal
de Itaguaí, seus quantitativos e as exigências de escolaridade para a sua
investidura passam a ser os constantes do Apêndice 3 — Quadro de Cargos
de Provimento Efetivo.
Art. 52. O quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara
Municipal de Itaguaí e seus quantitativos passa a ser o constante do
Apêndice 4 — Quadro de Cargos de Provimento em Comissão;
CAMARA
== MUNICIPAL
14
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Art. 53. As atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo são as constantes
no Apêndice 5 — Descrição de Cargos de Provimento Efetivo;
Art. 54. As atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão são as
constantes no Apêndice 6 — Descrição de Cargos de Provimento em
Comissão;
Art. 55. Os Cargos de Provimento Efetivo, denominados Técnico Legislativo
que não possuem descrição de especialidade definida, e Técnico Legislativo —
distribuídos na estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Itaguaí, serão classificados como Cargos Transitórios.
Parágrafo Único. Cargos Transitórios são os Cargos de Provimento Efetivo que
se extinguem no momento de sua vacância;
Art. 56. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei nº 3.297/2015.
segerbus de DOS 5
ITAGUAÍ, * de dezembro à
S PEREIRA
PREFEITO
Autoria: Mesa Diretora
CAMARA
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Tabela de Vencimentos da Câmara Munici
Apêndice 1
I por Classes
Classe A - Ref.
Nível Vencimento
Base
[1 | 94830 |
[2 | 100520 |
[3
4
EM
6 |
Classe B - Ref. HI
Nível Vencimento
Base
[4 | 138613 |
[5 | 146930 |
6 |
| 8 | 175000 |
[9 | 185499 |
[10 | 196630 |
Classe A - Ref. HI
Base
[2 | 94830 |
[3 | 100520 |
[4 | 106551 |
EM
[6 |
Em
7 | 126905 |
[18 | 13452 |
Classe B - Ref. IV
Nível Vencimento
Base
[5 | 150887 |
6 | 159940 |
| 8 | 179716 |
[9 | 190499 |
o | 30
Era
CAMARA
== MUNICIPAL
Classe B - Ref. HI
Base
[3 |] 94830 |
[4 | 100520 |
EM
6]
se a
7
[8 | 126905 |
[9 | 134521 |
Classe € - Ref. IV
Base
5 | 150893 |
[6 | 159950 |
8 | 1972 |
[9 | 190499 |
[10 | 201935 |
[11 |] 2140,52 |
16
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Apêndice 2
Símbolos e Remunerações dos Cargos em Comissão;
CAMARA
=== MUNICIPAL
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17
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Apêndice 3
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
pia vos | [Pi
EE
E
NE
Assistente Legislativo Eres
Técnico Legislativo — Recepção
Completo
Completo
Ensino Médio |
Readaptado
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Técnico Legislativo — Recepção
Técnico Legislativo — Adm. Funcional
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Apêndice 4
uadro de Cargos de Provimento em Comissão
Quantidade
Coordenador Geral de Administração e Pessoal G
Coordenador Geral de Planejamento e Orçamento G
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Administrador Geral do Prédio
Diretor de Contabilidade
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Diretor de Compras DAS |
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Chefe de Protocolo
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CHEFIA
Chefe do CPDoc
Chefe de Assuntos Legislativos
Chefe de Gabinete da Presidência
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Diretor de Seguranç egislativa
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Assessor Especial da Presidência
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Apêndice 5
Descrição de Cargos de Provimento Efetivo
Assistentes Legislativos
Assistente Legislativo
e Desempenhar as atividades inerentes ao bom funcionamento do setor
onde esteja alocado;
Cr ELILIEA e Executar outras atividades correlatas as acima descritas, a critério do
superior imediato.
Assistente Legislativo — Copeiro
Preparar e servir café, água e lanche aos vereadores e servidores;
Servir café e água aos visitantes quando solicitado;
Realizar a limpeza periódica dos equipamentos da copa;
Manter a Copa e o Refeitório em condições sanitárias adequadas a
manipulação de alimentos;
e Executar outras atividades correlatas as acima descritas, a critério do
superior imediato.
Assistente Legislativo — Ajudante Geral
e Manter as dependências da Câmara higienizadas e em boas
condições de uso;
e Realizar movimentações de mobiliário quando solicitados;
e Executar outras atividades correlatas as acima descritas, a critério do
superior imediato.
Assistente Legislativo — Vigia
e Zelar pela segurança do patrimônio da Câmara Municipal de Itaguaí;
e Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e
materiais, de acordo com as determinações do Administrador Geral
do Prédio;
e Vistoriar rotineiramente a parte extema do prédio do Poder
Legislativo, o fechamento das dependências internas e desligando
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equipamentos elétricos, responsabilizando-se pelo cumprimento das
normas de segurança estabelecidas;
e Realizar vistoria e rondas sistemáticas em todas as dependências da
Câmara, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade
do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários;
e Relatar os fatos ocorridos durante o período de vigilância no Livro
de Ocorrências;
e Executar outras atividades correlatas as acima descritas, a critério do
superior imediato.
Técnicos Legislativos
Técnico Legislativo
e Desempenhar as atividades inerentes ao bom funcionamento do setor
onde esteja alocado;
e Executar outras atividades correlatas as acima descritas, a critério do
superior imediato.
Técnico Legislativo — Redação
e Elaborar atas resumidas das sessões, na forma regimental e
transcrever pronunciamentos quando solicitados;
e Redigir e editar ofícios;
e Elaborar a pauta de requerimentos e de pedidos de informações a
serem apreciados nas sessões;
e Registrar no sistema informatizado da Câmara os despachos dados
aos requerimentos pedidos de informação, votos de pesar e
justificativas de ausência;
e Executar outras atividades correlatas as acima descritas, a critério do
superior imediato.
Técnico Legislativo — Áudio
e Proceder à gravação das sessões legislativas, solenes, especiais e das
audiências públicas;
e Coordenar atividades do sistema de som;
CÂMARA
==" MUNICIPAL
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e Executar outras atividades correlatas as acima descritas, a critério do
superior imediato.
Técnico Legislativo — Recepcionista
e Realizar o atendimento ao público visitante do Poder Legislativo;
e Comunicar a presença do cidadão, representante legal ou autoridade
ao setor ou gabinete ao qual o mesmo deseja atendimento;
e Realizar o registro de entrada e saída de visitantes no Prédio da
Câmara Municipal de Itaguaí, conforme orientação do Administrador
Geral do Prédio;
e Executar outras atividades correlatas as acima descritas, a critério do
superior imediato.
Técnico Legislativo — Administração Funcional
e Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados
relativos a servidores e vereadores;
e Elaborar relatórios de frequência de servidores efetivos e proceder do
controle de período das férias;
e Auxiliar ao Coordenador Geral de Administração e Pessoal na
elaboração das folhas de pagamento dos vereadores e servidores, na
elaboração das fichas financeiras e dos relatórios mensais e anuais,
de acordo com a legislação vigente;
e Elaborar portarias, declarações, certidões e pesquisas relativas a
processos de aposentadoria;
e Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com
os dados extraídos das fichas funcionais e legislação pertinente;
e Executar outras atividades correlatas as acima descritas, a critério do
superior imediato.
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Apêndice 6
Descrição de Cargos de Provimento em Comissão
Cargo: Chefe de Gabinete
e Coordenar, controlar, e supervisionar as atividades desenvolvidas
pelos órgãos integrantes da estrutura organizacional básicas do
gabinete;
Prestar assistência direta e imediata ao titular do gabinete no
desempenho de suas atribuições;
e Coordenar o relacionamento entre o Gabinete do titular e os demais
órgãos da Administração Pública e Privada;
Disciplinar o expediente e o funcionamento das unidades que
integram o Gabinete;
e Executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo
titular.
SS ELLILA
Cargo: Assessor Especial da Presidência
e Assistir o Presidente em seu relacionamento com o público ou outras
autoridades;
e Elaborar, em conjunto com o Chefe de Gabinete, a agenda de
compromissos do Presidente;
e Executar tarefas de natureza particular que lhe sejam determinadas;
e Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo ou que sejam
comedidas.
Cargo: Assessor Parlamentar 1
e Dar encaminhamento necessário aos assuntos de interesse dos
munícipes, conforme orientação do Vereador;
Elaborar proposituras, mensagens, cartas, ofícios e textos diversos;
Conhecer o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí e a
Lei Orgânica do Município, bem como informar-se dos princípios
constitucionais e sobre a legislação aplicável;
Despachar com o Vereador em seu gabinete;
Acompanhar os trabalhos das sessões da Câmara, mantendo-se em
silencio e sem manifestar-se, permanecendo nos assentos que lhe são
reservados no Plenário, evitando circulação e conversas
desnecessárias para não perturbar a ordem;
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SSELILEA
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Efetuar levantamentos estatísticos e coleta de dados diversos,
consultando documentos, transcrições, arquivos e fichários, para
obter as informações necessárias;
Fazer-se presente as sessões da Câmara, quando requisitado pelo
Vereador, para assistir e atender o Vereador durante as sessões;
Comparecer às reuniões da Câmara e a outros eventos para os quais
for designado.
Cargo: Assessor Parlamentar Il
Recepcionar e atender o público no gabinete do Vereador, prestando
orientação e esclarecimento necessário sobre os assuntos de interesse
dos munícipes;
Dar o encaminhamento necessário aos assuntos de interesse dos
munícipes, conforme orientação do Vereador;
Elaborar proposituras, mensagens, cartas, ofícios e textos diversos;
Conhecer o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí e a
Lei Orgânica do município bem como informar-se e adquirir
conhecimento sobre os princípios constitucionais e sobre a legislação
aplicável;
Manter-se informado e atualizado sobre os assuntos de interesse
geral;
Despachar com o Vereador em seu gabinete.
Acompanhar os trabalhos das sessões da Câmara mantendo-se em
silencio e sem manifestar-se, permanecendo nos assentos que lhe são
reservados no plenário, evitando circulação e conversa desnecessária
para não perturbar a ordem;
Auxiliar no preparo de projetos, laudos, pareceres, anteprojetos,
relatórios em geral, de interesse das atividades legislativa;
Participar do preparo de estudos diversos abrangendo a área de
atuação do Vereador;
Efetuar levantamentos estatísticos e coleta de dados diversos,
consultando documentos, transcrições, arquivos e fichários para
obter as informações necessárias;
Comparecer às reuniões da Câmara e a outros eventos para os quais
for designado;
Desempenhar outras tarefas correlatas e executar rotinas de serviços
do gabinete.
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Cargo: Assessor Parlamentar HI
Recepcionar e atender o público no gabinete do Vereador, prestando
orientação e esclarecimentos necessários sobre os assuntos de
interesse dos munícipes;
Dar o encaminhamento necessário aos assuntos de interesse dos
munícipes, conforme orientação do Vereador;
Elaborar proposituras, mensagens, cartas, ofícios e textos diversos;
Conhecer o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí e a
Lei Orgânica do município bem como informar-se e adquirir
conhecimento sobre os princípios constitucionais e sobre a legislação
aplicável;
Manter-se informado e atualizado sobre os assuntos de interesse
geral;
Datilografar ou digitar textos, documentos, tabelas planilhas e outros
bem como conferir os dados;
Observar prazos e zelar pelo seu cumprimento;
Ler diariamente os jornais, desenvolver o habito da leitura diária e
acompanhando o noticiário das emissoras de rádio e televisão,
anotando as principais notícias que possam interessar aos Vereadores
e aos trabalhos da Câmara;
Recortar eletronicamente ou dos exemplares impressos as notícias de
jornais sobre assuntos de interesse das atividades do Legislativo;
e Cuidar da agenda do Vereador;
Manter informado o munícipe interessado em assuntos
encaminhados pelo gabinete ou pelo Vereador;
Realizar pesquisas para subsidiar projetos dos Vereadores;
e Efetuar levantamentos estatísticos e coleta de dados diversos,
consultando documentos, transcrições, arquivos e fichários para
obter as informações necessárias;
Operar e zelar pela manutenção de maquinas e equipamentos sob sua
responsabilidade;
Atender ao telefone do gabinete anotar recados e transmiti-las a
quem de direito;
Realizar enquetes, consultas populares e pesquisas de campo para
avaliação das necessidades e prioridades da população;
Realizar serviços externos do gabinete;
e Comparecer às reuniões da Câmara e a outros eventos para os quais
for designado;
Desempenhar outras tarefas correlatas e executar rotinas de serviços
do gabinete.
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Cargo: Pregoeiro
Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora no que tange a realização
de licitações na modalidade Pregão;
Proceder ao credenciamento dos interessados a participar do pregão;
Receber abrir examinar e classificar as propostas iniciais dos preços
apresentados;
Conduzir a sessão pública do pregão e dos procedimentos relativos
aos lances e a escolha da proposta de menor preço;
Abertura e análise da documentação de habilitação do licitante
vencedor;
Recebimento e processamento de toda a documentação do processo
licitatório respectivo com todos os atos essenciais do pregão, com
vistas a aferição de sua regularidade pelos órgãos de controle;
e Receber e processar recursos interpostos;
Providenciar a adjudicação do objetivo do certame ao licitante
vencedor em caso de não haver interposição de recurso;
e Preparar e elaborar a ata;
e Conduzir os trabalhos das equipes de apoio;
e Praticar todos os atos pertinentes ao procedimento;
Cargo: Procurador Gerai
Assessorar a Presidência nas questões jurídicas no trato externo com
outros poderes e com a sociedade;
Emitir pareceres em processos administrativos, projetos de lei de
autoria do Poder Executivo ou não;
Agir nas ações que tiver como réu ou autor O poder Legislativo do
Município de Itaguaí;
Desistir, transigir, acordar e firmar compromissos nas ações de
interesse do Município nos termos da legislação;
Assessorar a qualquer Vereador na elaboração de projeto de Lei,
decretos Legislativos e demais atos normativos de iniciativa do
Legislativo;
Fixar a interpretação da Constituição, das leis, das normas
administrativas e demais atos normativos a serem uniformemente
seguidos pelos órgãos e entidade da administração do Poder
Legislativo Municipal;
Acompanhar e manter em dia todas as ações existentes onde o Poder
Legislativo atua como autor ou réu;
Executar tarefas correlatas.
CÂMARA
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Cargo: Subprocurador e Subprocurador Adjunto
e Auxiliar o Procurador Geral no cumprimento de suas funções e
orientar o serviço interno da Procuradoria do Poder legislativo.
Cargo: Assessor da Procuradoria
e Assessorar o Procurador, Subprocurador e Procurador Adjunto no
que tange as funções administrativas com ênfase ao bom andamento
ao setor, secretariando seus superiores.
Cargo: Coordenador Geral de Administração e Pessoal
e Providenciar a organização do serviço administrativo da Câmara
Municipal, assim como a coordenação de atividades a serem
desempenhadas pelas seções de pessoal.
Cargo: Assessor Geral de Administração e Pessoal
e Assessorar o Coordenador de Administração e Pessoal e substituí-lo
em suas ausências e impedimentos.
Cargo: Chefe de Assuntos Legislativos
e Planejar, organizar e controlar as atividades legislativas da Câmara
Municipal de Itaguaí;
e Controlar as atividades do Centro de Pesquisa e Documentação;
e Estabelecer os métodos de ação do Setor de Protocolo;
Controlar o trâmite dos Projetos de Lei, Projetos de Emenda a Lei
Orgânica, Projeto de Decreto, Projetos de Resolução, Requerimentos
e Indicações;
Preparar e encaminhar à publicação dos documentos pertinentes;
Assessorar a Mesa diretora na condução das Sessões Legislativas;
Organizar os Expedientes para as Sessões Ordinárias;
Encaminhar às concessionárias de serviços públicos e órgãos
públicos toda Lei de denominação e/ou alteração de logradouro e
prédio público.
Cargo: Administrador Geral do Prédio
e Administrar a rotina administrativa dos serviços de limpeza e
conservação e, em conjunto com a Vigilância Patrimonial,
resguardar a integridade do patrimônio Municipal;
e Verificar junto com o Diretor Compras e o Chefe de Almoxarifado a
necessidade de aquisição de bens de consumo e permanentes junto a
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SS ELILEA
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Comissão Permanente de Licitação providenciando o necessário ao
perfeito atendimento aos munícipes, servidores, agentes políticos e
sociedade em geral;
e Outras atribuições determinadas pela Presidência.
Cargo: Diretor de Compras
e Coordenar as atividades relacionadas a pesquisa de preços para
realização de compras e seu controle;
e Missão de autorização de compras, encaminhamentos a comissão de
licitações, as demandas do controle do almoxarifado de materiais de
expediente e de consumo;
e Realizar aquisição de matérias, equipamentos e serviços quando os
valores não excederem os limites para licitação, fazendo a cotação,
elaborando mapas demonstrativos de preços, conferindo as notas
fiscais e mantendo cadastro atualizado de fornecedores;
e Supervisionar os pregões realizados pelo Pregoeiro.
Cargo: Chefe de Patrimônio
e Coordenar, desenvolver e executar todas as atividades relacionadas
ao patrimônio do poder legislativo;
e Proceder a recolhimento do material em desuso e providenciar
conforma o caso a sua redistribuição, recuperação ou alienação;
e Tomar os bens patrimoniais, inclusive imobiliários, mantendo-os
devidamente cadastrados;
e Determinar providência para apuração dos desvios de material
permanentemente e de consumo;
e Solicitar pronunciamento de órgãos técnicos, no caso de aquisição de
matérias e equipamentos especializados;
Cargo: Chefe de Almoxarifado
e Manter o controle de estoque mediante registro de entrada e saída de
materiais e efetuar o levantamento de necessidade de sua reposição,
cumprindo as orientações técnicas vigentes emitidas pelo Tribunal de
Contas do Estado;
e Emitir relatórios de consumo regulares ao Diretor de Compras;
e Auxiliar o Coordenador de Compras na aquisição de matérias e
equipamentos, na realização de cotações e na elaboração de mapas
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demonstrativos de preços, quando os valores não excederem os
limites para licitação:
e Conferir as notas fiscais em conjunto com a Comissão de Obras e
Serviços Públicos.
Cargo: Chefe de Protocolo
e Registro de encaminhamento dos recebimentos e expedições das
CPP EEERA correspondências do legislativo incluindo seu controle e destinação
final;
e Execução e controle dos serviços de protocolo geral da câmara
municipal de vereadores; encaminhando dos documentos e processos
administrativos mediante registros do protocolo geral.
Cargo: Chefe do CPDOC
e Manutenção do sistema de arquivo mediante organização, registro e
controle de todos os documentos oficias da Câmara Municipal de
vereadores: apresentação de relatórios, certidões e informações sobre
os documentos arquivados;
e Organização manutenção e atualização do arquivo de leis do
município: manutenção de arquivo de legislação federal e estadual
relacionadas com a atuação da Câmara de vereadores;
e Garantir que a atualização das legislações municipais vigentes.
Cargo: Chefe do Centro de Processamento de dados
e Gerenciar o suporte tecnológico as atividades administrativas do
Poder Legislativo;
e Gerenciar a manutenção dos microcomputadores da Câmara
Municipal de Itaguaí;
e Gerenciar o processo de backup do servidor;
e Orientar as escolhas de software para utilização nos processos
administrativos do poder legislativo;
e Assessorar a contratação de serviços de telecomunicação.
CAMARA
==" MUNICIPAL
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Cargo: Assessor de Informática
e Organizar a expedição e recebimento de documentos do Setor de
Tecnologia da Informação;
e Auxiliar no controle dos prazos de tramitação das documentações;
e Auxiliar na organização e controle do arquivo corrente do
departamento;
e Digitar documentos diversos quando solicitado.
SrELTIER
Cargo: Assessor de Assuntos Administrativos
e Assessorar os departamentos administrativos, colaborando com o
bom andamento das funções administrativas da Câmara;
e Desempenhar outras atribuições inerentes ao trabalho que forem
conferidas pelo superior hierárquico ou pelo Presidente da Câmara.
Cargo: Diretor de Comunicação Social
e Planejar organizar, comandar e dirigir as informações a divulgadas
junto aos veículos de Comunicação acerca dos fatos relacionados a
Câmara Municipal bem como as atividades legislativas;
e Aprovar propostas de plano e rotinas de trabalho, programa de
aperfeiçoamento de serviços e outros, analisando processos,
relatórios e outros documentos, propondo alterações necessárias;
e Executar as determinações da Presidência no sentido de resguardar a
integridade patrimonial dos bens e haveres do município;
e Acompanhar e avaliar o desempenho dos seus subordinados, para
fins de aproveitamento de potencialidade e aperfeiçoamento;
e Participar de reuniões intemas intercambiando informações
apresentando sugestões e ou cobrando metas de trabalho e outros
assuntos inerentes a sua área de atuação.
Cargo: Assistente de Comunicação
e Organizar a expedição e recebimento de documentos;
e Auxiliar no controle dos prazos de tramitação das documentações;
e Auxiliar na organização e controle do arquivo corrente do
departamento;
e Digitar documentos diversos quando solicitado;
CAMARA
MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Operar os perfis institucionais da Câmara Municipal de Itaguaí nas
mídias sociais;
Auxiliar na organização e montagem dos eventos realizados pela
Câmara Municipal de Itaguaí.
Cargo: Diretor de Segurança Legislativa
Planejar, organizar e controlar as atividades inerentes a segurança
legislativa;
Aprovar propostas de plano e rotinas de trabalho, programa de
aperfeiçoamento do serviço de segurança;
Executar as determinações da presidência no sentido de resguardar a
integridade patrimonial dos bens, servidores e visitantes no espaço
da Câmara Municipal de Itaguaí;
Participar de reuniões internas, intercambiando informações,
apresentando sugestões e negociando o melhor esquema de trabalho
visando a segurança das pessoas e do patrimônio.
Cargo: Assistente de Segurança Legislativa
Zelar pela Segurança dos presentes no âmbito da Câmara Municipal
de Itaguaí;
Orientar aos visitantes sobre as normas de segurança e conduta nas
dependências da Câmara Municipal de Itaguaí;
Abordar qualquer indivíduo em desacordo com as normas de conduta
da Casa, orientando que o mesmo se adeque e, caso necessário
pedindo sua retirada do prédio;
Obedecer ao esquema de segurança estabelecido pelo Supervisor de
Segurança.
Cargo: Coordenador Geral de Planejamento e Orçamento
e Formulação e o controle das políticas para o planejamento financeiro
e orçamentário do poder legislativo, bem como a elaboração do
orçamento anual da Câmara Municipal de Itaguaí;
Realizar o controle físico-financeiro dos planos de desembolso e das
metas de despesas e a assessoramento dos setores do poder
legislativo municipal;
CAMARA
MUNICIPAL
no.
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SSELLEEA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
e Controlar as atividades do Setor de Compras da Câmara Municipal
de Itaguaí.
Cargo: Diretor de Pagadoria
Dirigir as atividades de recebimento guarda e movimentação de
valores em conjunto com o presidente da câmara de vereadores
responsabilizando-se pelo seu controle, visando ao permanente
equilíbrio financeiro e estabelecendo a relação harmoniosa entre
receita e despesa, providenciando a verificação a publicação e o
encaminhamento do relatório de gestão fiscal aos órgãos pertinentes;
Coordenar o pagamento de despesas de acordo com as possibilidades
de recursos cronogramas de desembolso mediante determinação do
presidente da câmara municipal de Itaguaí;
Coordenar o contato permanente com os estabelecimentos bancários
e de credito promovendo a movimentação das contas da câmara e
realizando o controle dos saldos;
Assinar juntamente com o presidente, os cheques e efetuar
pagamentos e recebimentos autorizados;
Dirigir e fiscalizar os trabalhos da tesouraria;
Apresentar ao presidente balancetes mensais e o balanço anual do
patrimônio que se constitui de bens direitos e obrigações da câmara
municipal;
Praticar os demais atos e afetos da tesouraria.
Cargo: Diretor de Contabilidade
Velar pelo cumprimento das normas de contabilidade em especial a
Resolução nº 560/83 do Conselho Federal de Contabilidade;
Organizar os serviços de contabilidade do Poder Legislativo
Municipal;
Outras funções administrativas designadas pelo presidente;
O assessoramento na elaboração de todos os instrumentos de
planejamento das peças orçamentárias das prestações de contas
relativas a Câmara Municipal;
A orientação para o controle, a execução e acompanhamento dos
orçamentos e a contenção ou liberação de despesas, assim como a
demonstração da utilização dos recursos.
CAMARA
= MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Cargo: Controlador Interno
Dirigir a fiscalização do cumprimento dos objetivos e metas da
administração, sinalizando sempre aos gestores os desvios de
execução orçamentária, visando permitir que as metas estabelecidas
sejam atendidas, como também a elaboração de relatórios confiáveis
que mantenham o presidente, o vice-presidente os secretários e os
demais assessores informados da regularidade ou não de todos os
procedimentos;
Fiscalizar, analisar e assinar a documentação da gestão orçamentária
financeira e patrimonial do poder legislativo com vistas a
implantação regular e a utilização nacional dos recursos e bens
públicos;
Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades,
bem como da aplicação, sob qualquer forma, de recursos públicos;
Executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional junto
aos órgãos do poder legislativo, em conjunto com o Gestor
Legislativo — Administrador;
Organizar, acompanhar, orientar e fiscalizar o procedimento
licitatório do poder legislativo;
Registrar os convênios firmados pelo município e encaminhá-los
para o devido arquivamento.
Cargo: Coordenador Geral das Comissões
Coordenara administrativamente as Comissões Permanentes no que
tange a todas as funções legislativas;
Emitir pareceres em processos legislativos, quando solicitado pela
Comissão e Projetos de Lei;
Assessorar a qualquer Vereador na elaboração de pareceres em
Projeto de Lei, Decretos Legislativos e demais atos normativos, de
iniciativa do legislativo;
Fixar a interpretação da Constituição, das Leis, das Normas
administrativas a serem uniformemente seguidos pelos órgãos e
entidades da administração do Poder Legislativo Municipal.
Cargo: Sub Coordenador Geral das Comissões
Auxiliar o Coordenador Geral das Comissões no cumprimento de
suas funções substituindo-o em caso de ausência.
CAMARA
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Cargo: Assistente do Coordenador Geral das Comissões
e Assessorar o Coordenador Geral e o Sub Coordenador Geral das
Comissões no que tange as funções administrativas com ênfase ao
bom andamento do setor, secretariando seus superiores.
FrELILEA Cargo: Chefe de Comissão:
e Auxiliar os trabalhos e reuniões das comissões permanentes no que
tange às funções legislativas;
e Redigir Atas das reuniões da Comissão Permanente, bem como das
audiências públicas organizadas ou solicitadas pela mesma;
e Emitir pareceres em e Projetos de Lei, quando solicitado pela
Comissão;
e Assessorar qualquer Vereador na elaboração de pareceres em
Projeto de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções, processos
legislativos e demais atos normativos, de iniciativa do Legislativo;
e Desempenhar outras atribuições inerentes ao trabalho que forem
conferidas pelo Presidente da Comissão.
Cargo: Assessor Parlamentar de Comissão
e Assessorar os Vereadores no trânsito dos Projetos de Lei, aferindo o
cumprimento do Regimento Interno, a regularidade procedimental
das Leis e a devida publicidade dos atos das comissões;
e Desempenhar outras atribuições inerentes ao trabalho que forem
conferidas pelos Presidentes das Comissões.
Cargo: Ouvidor
e Receber informações, reclamações e denúncias e prestar informações
a população;
e Auxiliar no planejamento de organização das informações recebida
juntamente a diretoria de comunicação social;
e Encaminhar a presidência as denúncias recebidas bem como de
acordo com a competência de matéria as comissões permanentes que
guardem relação com as mesmas;
CÂMARA
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35
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e Acompanhar e avaliar o desempenho dos seus subordinados para fins
de aproveitamento de potencialidade e aperfeiçoamento;
e Participar de reuniões internas, intercambiando informações,
apresentando sugestões, negociando e/ou cobrando metas de trabalho
e outros assuntos inerentes a sua área de atuação;
e Estabelecer as métricas para aferimento dos atendimentos;
e Elaborar estatísticas mensais de atendimento.
Cargo: Assistente da Ouvidoria
e Atender as chamadas telefônicas e ou atender o cidadão recebendo
informações, reclamações e denúncias;
e Registrar o atendimento de acordo com as métricas estabelecidas
pelo Ouvidor.
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Apêndice 7
Boletim de Avaliação de Desempenho
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:
(2) - ÓTIMO;
(1) - BOM;
01 ponto — R$ 200,00 07 pontos — R$ 1.500,00
02 pontos — R$ 300,00 08 pontos — R$ 2.000,00
03 pontos — R$ 400,00 09 pontos — R$ 2.500,00
04 pontos — R$ 500,00 10 pontos — R$ 3.500,00
05 pontos — R$ 800,00 11 pontos — R$ 5.000,00
06 pontos — R$ 1.000,00 12 pontos — R$ 7.500,00
( ) Capacidade de trabalho e realização. Produção e quantidade de
serviços executados, de acordo com a natureza das atribuições,
complexidade e condições do serviço.
( ) Responsabilidade. Maneira como o servidor se dedica ao trabalho e
" executa o serviço no prazo estipulado, considerando-se sempre o volume de
serviço que lhe for atribuído e a sua complexidade;
( ) Conhecimento do trabalho. Grau de conhecimento das tarefas e
conhecimento das rotinas de trabalho, em razão do cargo que ocupa e a sua
complexidade;
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( ) Cooperação. Capacidade de cooperar com a chefia e com os colegas
na realização de trabalhos afetos à unidade em que tem exercício e a
maneira de acatar ordens recebidas;
( ) Iniciativa. Bom senso das ações do servidor, na ausência de
instruções detalhadas ou fora do comum;
( ) Criatividade. Engenhosidade do servidor, a capacidade de criar
ideias, projetos e trabalhos que contribuam para a melhoria e qualidade dos
serviços prestados.
Observações complementares:
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Total de pontos: Valor: R$
Avaliador: Presidente:
Data: / / ( )Faz jus ( JNão faz jus
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